Prática de processo civil

Questões de processo Civil • Questões de Processo Civil • Autor(a):Márcia Pelissari • 1. Qual o horário para a prática dos atos processuais? R.: Os atos processuais devem ser praticados entre as 6h e as 20h dos dias úteis. Mas, a fim de evitar prejuízo, os atos iniciados antes das 20h deverão ser terminados. Outros atos, como a citação e a penhora, podem ser realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados. • 2. Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias forenses? R.: Produção antecipada de provas; citação; arresto; seqüestro; penhora; arrecadação; busca e apreensão; depósito; prisão; separação de corpos; abertura de testamento; embargos de terceiro; nunciação de obra nova e outros atos análogos. E ainda: atos de jurisdição voluntária; atos necessários à preservação de direitos; causas de alimentos provisionais; dação ou remoção de tutores e curadores; causas determinadas por lei federal. • 3. Quando começa a correr o prazo para a resposta do réu, se citado durante feriado ou durante as férias forenses? R.: O prazo começa a ser contado no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou ao término das férias forenses. • 4. Para efeitos forenses, o que são feriados? R.: Para efeitos forenses, são feriados, os domingos e os dias declarados por lei. • 5. Onde devem ser realizados os atos processuais? R.: Em regra, na sede do juízo. Mas podem ser realizados em outro…

PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL Roteiro de Sentenças 1. SENTENÇA CÍVEL 1.1. Conceito O Código de Processo Civil contempla a matéria no Capítulo VIII, Seção I, do Livro I Processo de Conhecimento. Os artigos fundamentais são os artigos 458 a 466. Sentença é o pronunciamento judicial que tem seu conteúdo nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, cujo efeito principal é pôr fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição. Põe termo ao processo (artigo 162, § 1.º). …

Prática de Processo Civil – Universidade Anhanguera de São Paulo Atividade 4 – Sentença e decisões judiciais - Turma: 7. Semestre - 2.014. - Justiça federal: liminar, sentença e acórdão da Justiça Federal (entregar apenas os tópicos correspondentes à liminar); Liminar Órgão julgador - A quo – 3ª Vara da Justiça Federal do Amazonas Natureza da decisão – decisão interlocutória Recurso cabível – agravo de instrumento Se houve ocorrência de coisa julgada – não Síntese da decisão…

RECURSOS “46ª Vara Cível – processo n° 000.111.222-3. Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor sustentou que a assinatura é do réu e requereu…

EXMO(A) SR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/ RS Processo nº (número do processo) ANTÔNIO (sobrenome), já devidamente qualificado na inicial, vem, através de seu Procurador Rui Barbosa, OAB/RS 0001, com escritório na rua (nome da rua), (número), bairro (nome do bairro), na cidade de (nome da cidade), RS, apresentar CONTESTAÇÃO, em face de (nome dos pais de Carlos), já qualificados no processo em epígrafe, pelos fatos e…

DO PARANOÁ/DF CARLINHA PIRES JUNIOR e XANDDYNHO PIRES JÚNIOR, menores impúberes, representados por sua genitora CARLA PIRES, brasileira, separada, bailarina exótica, residentes e domiciliados à QUADRA 09, CONJUNTO 15, CASA 1455, PARANOÁ, DISTRITO FEDERAL, portadora da Carteira de identidade n°..., inscrita no CPF sob o n°..., por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF-UPF/Paranoá, que esta subscrevem, vêm respeitosamente, à presença de Vossa…

------------------------------------------------- Caso Concreto: No dia 02 de julho de 2010, Amanda dos Santos Lima, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estava conduzindo um veículo de sua propriedade, qual seja, um Ford Mustang Shelby GT 500, 2010, Preto, placa WYK2458, pelo município de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, quando foi abalroada por um Fox, ano 2009, preto, placa WRS9875, o qual estava sendo conduzido por Pedro da…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (APS) – 1ª ETAPA Disciplina: Direito Processual Civil IV (Cautelar) - Período: 7° - Professor: Luciano Braga Lemos Instruções: As APS são questões selecionadas da OAB/CONCURSOS cujas alternativas precisam ser justificadas quanto a sua correção/incorreção. Todas as respostas das APS deverão ser manuscritas e justificadas. Valor: 5 pontos - 3 horas/aula. Data de entrega: até o dia 08/09/2014. Discente: Rafael Silva Oliveira Turma: 7º Período…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. DANIELE ..., nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo com CEP), por seu advogado ..., com endereço profissional na (endereço completo com CEP), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO PAULIANA, pelo rito…

TRABALHAR EM SALA ATÉ 22/04/2015 PROTOCOLAR NO LABJUR ATÉ 04/05/2015 ESTÁGIO DE PROCESSO CIVIL I ATIVIDADE 04 Aberta Demais De Oliveira ajuizou a ação de reparação de danos em face de José Catarrinho em que postulou a concessão de tutela antecipada para exclusão de imagens divulgadas na internet e cancelamento dos endereços eletrônicos apontados, bem como reparação por danos morais, advindos de referida divulgação. Alega, na petição inicial que teve um relacionamento com José Catarrinho…