Provedores De Conteúdo

neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados,8 a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores. Histórico[editar | editar código-fonte] A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, lançou…

final, o Marco Civil da Internet passou por um amplo debate. O debate público foi feito através de fóruns via internet, especialistas, academia, parlamentares e representantes do governo participaram de todo processo de criação e aparfeiçoamento do conteúdo da lei. Todo o processo foi feito, primordialmente, pela própria internet. A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O…

de dados devem ser tratados de forma igual, a quantidade de dados contratado deve ser a mesma para qualquer site e sua velocidade não poderá ser reduzida em nenhuma hipótese . A privacidade dos usuários na Internet foi instituída, e a remoção de conteúdo somente pode ser feita com ordem judicial, garantindo assim a liberdade de expressão. Sem o Marco Civil, havia um cenário em que o Judiciário não tinha uma legislação para apoiar suas decisões em casos de disputas judiciais.…

.............................07 4.1. Tempo de guarda de logs e solicitação de informações..................07 4.2. Anonimato........................................................................................07 4.3. Responsabilização por conteúdo publicado.....................................07 X.Referências Bibliográficas..............................................................................08 Marco Civil Regulatório da…

2.5 A Responsabilidade Civil dos Provedores no Direito Comparado. 2.5.1 Direito Norte-Americano A grande quantidade e intensidade de material pornográfico que circulava na web na década de 1990 deu origem à aclamação da população americana pela identificação dos responsáveis pelo conteúdo disseminado na rede. Observando a forte influencia e a importância do tema, o governo dos Estados Unidos entre os anos de 1996 a 2000, promulgou diversas leis que objetivavam a regulamentação do…

40 LISTA DE SIGLAS ATI - Agencia Estadual de Tecnologia da Informação CERT. BR - Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil. IBM - Internacional Business Machines ISP - Provedor de Serviços Internet MEC - Ministério da Educação POIE - Professores Orientadores de Informática Educativa TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação URLS - Localizador Uniforme de Recursos 1 INTRODUÇÃO Segundo o…

responsabilidade dos sites por conteúdos publicados por terceiros. De acordo com a proposta, o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. “Na medida em que os blogs, portais e sites tiverem a tranquilidade de que não vão responder judicialmente pelos conteúdos, vão…

Edenilson da Silva Lima, Bacharelado da Ciência da Computação pela Faculdade de educação São Francisco – FAESF EPÍGRAFE: Não se enganem. O marco civil obrigara as empresas virtuais que atuam em território nacional a guardar endereços de conteúdo de quem os acessou por mais de um ano. Isso na pratica coloca todo o histórico de visitação de paginas nas mãos do governo. Acha mesmo que há liberdade de expressão nisso? os primeiros a saírem perdendo serão os jornalistas e…

expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores. Índice [esconder] 1 Histórico 1.1 Processo legislativo 1.1.1 Câmara dos Deputados 1.1.1.1 Urgência constitucional 1.1.2 Senado 1.1.3 Sanção presidencial 2 O projeto 2.1 Temas 2.1.1 Princípio da Neutralidade 2.1.2 Reserva jurisdicional 2.1.3 Responsabilidade dos provedores 2.2 Controvérsia 2.2.1 A favor 2.2.1.1 Instituições 2.2.1.2 Personalidades…

rede - Dados pessoais só podem ser passados a terceiros por dados judiciais. Quem é responsável pelo conteúdo publicado na internet? - O usuário responde pelo conteúdo que publica. - Provedores de acesso são isentos de quaisquer conteúdo publicado pelos usuários. - Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs e vídeos corre o risco de ser culpado senão tirar o conteúdo do ar após ser avisado judicialmente. Obrigação governamental: Entre as obrigações está…