Provas De Administração De Empresas 3º Período

1975 DECRETO-LEI N.º 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único – Para os efeitos deste…

tempo de contribuição para fins de benefício. Esses documentos podem ser providenciados junto a empresa em que se deu o vinculo empregatício, caso a empresa já não exista deve-se procurar os donos, sucessores ou ate mesmo o síndico – em caso de massa falida. Os documentos necessários para se comprovar vínculo empregatício abrangem, conforme Art. 80. a CP ou CTPS; declarações fornecidas pela empresa, contrato individual de trabalho, acordo coletivo, recibos de pagamento, livro ou…

LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 com a redação dada pelas Leis nºs 8883, de 08 de Junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece…

................................................................ 05 Sistema de Avaliação ............................................................................................................................................... 05 Revisão de Prova ..................................................................................................................................................... 06 Frequência Mínima ............................................................................

Exercícios de Revisão O que é, e para que serve a licitação? A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Para participar de licitações basta tomar conhecimento do certame e suas regras através do edital e providenciar os…

1º) Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº. 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos…

vez: I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; III - em jornal diário de…

Art. 563. Considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. O processo administrativo previdenciário contemplará as fases inicial, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento…

índices de reajustamento aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta data. obs.dji.grau.1: Art. 32, § 9º, Salário-de-Benefício - RPS obs.dji.grau.2: Art. 188-B, Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - RPS § 3º Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de…

Turma: 1º. Período – 2013.1 Professor: Silvio Paes 1 05/02/2013 TURMA – 1AN Horário: 2ª. e 6ª. Feiras 20:30 às 22:00 horas TURMA – 1BN Horário: 3ª. e 5ª. Feiras 18:50 às 20:20 horas 18:50 Ementário Curricular Parte 1 - Introdução ao Estudo da Administração. Parte 2 – Evolução do Pensamento Administrativo. Parte 3 – A Empresa e as Organizações no Século XXI. Parte 4 – As Funções Administrativas. 2 05/02/2013 Parte 1 – Introdução ao Estudo da…