Provas Com Respostas De Direito Administrativo 2º Bimestre

FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1 LEI Nº 7.998/1990 (PROGRAMA DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SAQUE); LEI Nº 8.036/1990 (FGTS: POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF); LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS). O Fundo de…

desdobrar o ensino fundamental em ciclos. § 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino. O ciclo, recebe diferentes denominações de acordo com o local de implementação, aparece enquanto alternativa para a organização do ensino brasileiro assegurando o direito à educação e…

Capítulo I Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Subseção I Subseção II Subseção III Subseção IV Seção VII Seção VIII Capítulo II Seção I Seção II Seção III Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) Direitos e Garantias Fundamentais Do Estado (arts. 4º e 5º) Dos Direitos Políticos e Sociais (arts. 5º-A a 5º- E) Da Organização do Estado e Municípios Do Estado Das Disposições Preliminares (arts. 6º a 8º) Dos Bens do Estado (art. 9º) Da Competência do Estado (arts. 10 a…

número de solicitações diárias, o que acaba gerando com que cada Professor interprete, a seu próprio modo, o que está acontecendo. Sugestão para os Gestores: A roda não é para ser reinventada a cada bimestre, basta estabelecer com clareza os objetivos Gerais no Planejamento Anual e a cada bimestre realizar o monitoramento desses objetivos por meio de Fichas e Relatórios previamente elaborados. Como foi sugerido crie a Ficha de Sondagem com as dificuldades dos alunos, assim você…

Biblioteca e da internet. AVALIAÇÃO Prova individual, trabalhos em sala-de-aula e de pesquisa. Prova Unificada. BIBLIOGRAFIA BÁSICA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 GIACOMONI, James. Orçamento público. Atlas, 1998. KOHAMA, Hélio. Contabilidade Pública. Atlas, 1998. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR LICHTNOW, H. Rolf. Contabilidade e Administração Pública. Editora Educat. Lei Complementar n.º 101 de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal Lei N.º 4.320/64 Normas Gerais de Direito…

computadores e Internet. Já, as nossas aulas práticas estão divididas em quatro tópicos: planilha eletrônica com (Excel), banco de dados (Access), editor de textos (Word) e apresentação (Power Point). Como forma de avaliação temos provas teóricas e provas práticas (avisadas com uma semana de antecedência). Caso queira entrar em contato (dúvidas, sugestões, etc), sinta-se à vontade para enviar um email para simone_viana@yahoo.com.br. Todo dia eu o vejo pela manhã ou à tarde…

EM LARGA ESCALA 2014 - 2016 A equidade alude à importância de tratar de forma diferente o que se apresenta como desigual no ponto de partida, com vistas a obter desenvolvimento e aprendizagens equiparáveis, assegurando a todos a igualdade de direito à educação. (Resolução 7/2010 – CEB/CNE) Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de serviço nº 06 de 27/11/2013 – DODF nº 249, p. 37. Adriana Lima Madureira, Amanda Midôri Amano, Ana Tereza Ramos de Jesus Ferreira, Caroline Rodrigues…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em

Resumo de Direito Civil IV – 1º Bimestre História das codificações civis brasileiras 22/4/1500 – descobrimento do Brasil – Portugal metrópole, Brasil colônia, subordinada administrativamente, politicamente e legislativamente. Legislação portuguesa – ordenações do Reino de Portugal, que na época era D. Manoel – O Venturoso, o rei. ( manuelinas, afonsinas e filipinas). 07-09-1822 – Independência do Brasil – autonomia de Portugal. D.Pedro só manda por decreto, a elaboração de lei apenas…