Prova Ilícita

E ILICITUDE DA PROVA DOCUMENTAL UBERABA-MG 2014 UNIVERSIDADE DE UBERABA ENRICA ALVES LOMBARDI SERAFIM 5121280 LICITUDE E ILICITUDE DA PROVA DOCUMENTAL Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências à conclusão da disciplina de Processo de Conhecimento I, do quarto período do Curso de Direito. Professor: Santo Aparecido Gutier UBERABA-MG 2014 Sumário 1. Licitude e Ilicitude da Prova de…

convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. REDAÇÃO ANTERIOR Art. 157: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. COMENTÁRIOS A lei manteve o sistema da persuasão racional (ou do livre convencimento motivado) no tocante à apreciação das provas pelo juiz. O…

GERÊNCIA DE ENSINO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETORES DE UNIDADES PRISIONAIS NO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PROVA DIDÁTICA Área: Direito Penal/ Direito Processual Penal – Disciplina: Direito Penal e Direito Processual Penal Tema sorteado: A produção da prova e suas fontes Horário da aula: 8h Tempo de aula conforme edital: 40 a 50 min PLANO DE AULA Canditada: Profa. Cláudia Luiz…

quer descreveu a participação do acusado para o crime de tráfico de crianças, muito menos no crime de corrupção passiva, sendo que não consistiu nenhuma especificação com relação aos delitos. Podemos afirmar que devido aos fatos, não existe nenhuma prova que comprove o envolvimento entre o dinheiro em sua conta e o crime de tráfico de crianças que fora praticado por Maria. Sendo assim, é com muita clareza que a denúncia é inepta e que não deveria ser recebida pelo magistrado, sendo…

ofício. O Estado ou a vítima tem que provocar a tutela do Estado. Para apurar a culpa, eu preciso do processo. Para ter o processo, eu preciso da acusação. 9. Nulla ACUSATIONIS sine PROBATIO – Princípio do ônus da prova Não há acusação sem um mínimo de provas. Pode-se acusar alguém sem provas, mas é preciso que haja um liame fático entre a pessoa e aquele crime. Deve haver um mínimo de elementos que vincule o agente ao fato. Não basta alegar. Hoje há um resquício de violação a esse…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ - FADIMA TEORIA GERAL DAS PROVAS MACEIÓ - AL 2013 MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO......................................................................................

DIREITO PENAL – ESPÉCIES DE PROVA E PRISÃO PROFESSOR DE PAULA Exercício prático 1. Quais são os fatos que não precisam ser objeto de prova? Alegações excluídas da atividade probatória No processo penal, não precisam - ou não podem - ser provados: a) Fatos notórios. Excepcionalmente, os fatos não precisam ser provados quando são notórios. Daí a máxima "o notório e o evidente não precisam de prova". Os fatos notórios são os que fazem parte da nossa cultura, de…

Aula: TEORIA GERAL DA PROVA DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 Título TEORIA GERAL DA PROVA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Teoria Geral da Prova Objetivos O aluno deverá compreender que o processo objetiva fazer a reconstrução história dos fatos ocorridos para que se possa extrair as conseqüências do que ficar demonstrado. O convencimento do julgador é o anseio das partes que litigam em juízo, que procurarão fazê-lo por intermédio das provas carreadas nos autos. O

A partir do título VII do Código de Processo Penal considerou um conjunto de regras que regulamentam a produção de provas no âmbito do processo criminal.As disposições gerais da Prova estão dispostos, especificamente nos artigos 155 ao 157 do Código de Processo penal.O doutrinador Edilson Mougenot Bonfim (2007, p. 289) nos dá o conceito de prova: A prova é o instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas…

A reforma do Código de Processo Penal - provas por Rômulo de Andrade Moreira A Lei nº. 11.690/2008, que entrará em vigor no dia 11 de agosto de 20081, alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova, além de outros, como veremos a seguir. Permanecemos, como não poderia ser diferente, com o sistema do livre convencimento fundamentado, pois diz o novo art. 155 que o “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório…