Prova Ilícita

DAS PROVAS ILÍCITAS Existem três teorias a respeito da prova ilícita: 1ª) Teoria da admissibilidade, para a qual somente as provas ilegítimas que resultam de violação de uma norma processual, é que estão vedadas e podem ser rejeitadas. Sendo assim, os violadores de uma norma material respondem pela violação, mas a prova colhida tem validade. 2ª) Teoria da inadmissibilidade ou da rejeição, que tem por base o princípio da moralidade dos atos praticados pelo Estado e o de que se a…

assistido por um advogado e permanecer em silêncio. O "Aviso de Miranda", como ficou conhecido tem origem norte-americana, e se correlaciona com o direito fundamental do acusado ser assistido por um advogado, permanecer em silêncio e não produzir prova contra si mesmo ("nemo tenetur se detegere"). A partir de então, consolidou-se o dever dos agentes policiais, no ato da prisão, comunicar ao acusado sobre o seu direito de não responder e de ser assistido por um defensor, bem como…

Momentos e meios para a decretação da nulidade, Vícios processuais: garantias constitucionais, Instrução probatórias, do direito a valoração, limites ao direito à prova, provas ilícitas, por derivação, inadmissibilidade no direito brasileiro, balizas da regra de exclusão da Constituição Brasileira, conseqüência da admissão da prova ilícita, sua ineficácia e Previsão Legal das nulidades no ordenamento processual. São objetivos desde trabalho, exarar de certa forma todos os tópicos…

Teoria Geral do Processo Teoria Geral das Provas 1. Introdução 2. Prova em sentido objetivo 3. Especies probatórias do processo civil 4. Prova em sentido subjetivo 5. Sistemas legais de prova 6. Legal ou tarifário 7. Livre convencimento 8. Persuasão Nacional 9. Momentos do procedimento probatório 10. Propositura 11. Ademissão 12. Produção 13. Valoração Petição Inicial Contestação

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Itajaí, novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Itajaí,…

DA PROVA ILÍCITA O artigo 5º, inciso LVI, da Carta Magna de 1988, estabelece: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. O inciso XII, do art. 5º, do texto magno, admite expressamente a possibilidade de interceptação telefônica, dês que autorizada judicialmente, e nas hipóteses e na forma que a legislação estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal,assim como o art. 157 do CPP que também não admite provas ilícitas, devendo essas

através das provas que se produzem e se valoram segundo as normas prescritas em lei. Assim, provar é estabelecer a existência da verdade, e elas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la para que se possa demonstrar a certeza do que se alega. Se quisermos provar uma verdade conhecida por nós e desconhecida para os outros, precisamos PROVAR, para então tornarmos conhecida aos outros a verdade que temos ciência. Esse é o significado da palavra PROVA quando se diz que o ônus da…

monográfico objetiva demonstrar o grande caminho ainda a percorrer em se tratando de interpretação das leis quando do embate entre direitos fundamentais da mesma grandeza. Analisa, com base na legislação brasileira a admissibilidade de utilização de provas lícitas obtidas por meios ilícitos quando da interceptação telefônica, bem como da instrução criminal. É pois lançar a questão: a intimidade e a privacidade de alguém é absoluta a ponto de relegar a segurança e proteção da sociedade a…

] PROCESSO PENAL - MARINA - 7ª SEMESTRE 2012 18/02/12 Prova: Na ausência de exame de corpo de delito há outra coisa que possa ser feita? Prova testemunhal Bibliografia: Processo Penal – NUCCI, Guilherme de Souza. RT. DAS PROVAS: 1) Conceito: é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato da veracidade ou falsidade de uma afirmação. É todo o…

(2013) ANALISTA DO MPU (ESPECIALIDADES) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: NOÇÕES DE PERÍCIA PROCESSUAL (PARTE I) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Perícia: Conceito e aplicações II – Prova no Processo Penal. Perícia no processo penal Lista das questões Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 04 06 24 28 37 Olá, meus amigos! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATÉGIA CONCURSOS,…