Prova Icms X Ipi

doação – ITCMD; (c) os impostos federais – II, IE, IGF e IEG. Assim, só são repartidos o IR, o IPI, o ITR, o IOF e os impostos residuais da União, além do IPVA e o ICMS dos Estados. 3 3. REPARTIÇÕES DIRETAS a. Repartição Direta das Receitas da União com os

1. Introdução O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais…

lançamento por homologação, pois o sujeito passivo é quem presta as informações à autoridade adm adiantando o pgto sem o prévio exame da autoridade competente, como versa o art. 150 CTN. 8.A qual(ais) modalidade(s) de lançamento pode ser sujeitar o ICMS? O ICMS assim como o I.R. se sujeita ao lançamento por homologação, já que neste caso quem apura o crédito e o débito do trib, prestando as devidas informações à autoridade adm e adiantando o pgto do tribu sem o prévio exame da autori\\ é…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS DEFINIÇÃO Ocorre a substituição tributária quando a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. Fundamentação Legal: L. C. n°. 087/96 (arts. 6°. e seguintes); Convênio ICMS n°. 081/93 e Artigos 260 a 318; 412 a 422 e, 423 a 432 do R.I.C.M.S. -SP/002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Art. 121. Sujeito passivo da

na lei (subsunção). Deve ser definido em lei complementar. Exemplos: • Prestar serviços (ISSQN) • Fazer circular mercadorias (ICMS) • Receber ou ser creditado renda (IR) Prof. Dr. Carlos Alberto Fato Gerador  Instantâneo – concretiza-se num único ato. • Ex.: ITBI.  Periódico – concretiza-se em vários atos, mas são apurados num determinado período. • Ex.: IPI, ICMS, PIS/COFINS.  Complexivo – quando resulta de uma série de operações para apuração da base de cálculo e do montante devido.

________________________________________ Dividendos: ________________________________________ Multas de trânsito: ________________________________________ Multa tributária: ________________________________________ Aluguéis: ________________________________________ 2 Prova: - Ano: - Organizador: - Conforme a Constituição Federal, a lei complementar é o ato normativo necessário para regular as situações abaixo elencadas? Responda apenas SIM ou NÃO. Caso queira, indique o…

semestre. Pretendo, nessa 2ª edição, explicar com mais detalhes alguns exercícios do livro e trazer novos exercícios, para que possamos ter boa variedade de material para utilização em sala de aula e em provas. Por isso, peço, aos colegas que desejarem, o envio de questões utilizadas em provas e exercícios de aula para pôr no MANUAL na 2ª edição. Os créditos serão dados, por isso, peço que informem sempre nome completo, a disciplina em que atuam, a instituição e o curso. Assim,…

tipicidade da tributação, 1978, p. 17. - Lei em sentido lato. - Elementos Essenciais – Art. 97 CTN - Complementa o Art. 150, I, conforme o art. 146, II da CF - Esclarece o princípio da legalidade, complementando o texto constitucional.  Lei Complementar X Lei Ordinária – Há hierarquia? - Como exemplo, a Lei Complementar nº. 70/91 concedeu ISENÇÃO às empresas prestadoras de serviço. Porém em 1995 foi promulgada a Lei nº 9.430/95 que revogou a isenção de COFINS para essas empresas. - Lei…

Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso de salários, este imposto é descontado direto na fonte. - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. - IOF - Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Operações de Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários). - ITR - Imposto Territorial Rural (aplicado em propriedades rurais). Pis/cofins Estaduais ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. - IPVA - Imposto sobre Propriedade de…

da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. ( RSTJ 7/414, neste sentido : Bol. AASP 1.622/19), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial ( TFR - 1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.08.87, deram provimento, v.u., DJU 17.09.87, p. 19.560, 2ª col., em.) 05. Assim, a afirmação da pobreza é uma presunção juris tantum, dependendo, pois de prova em contrário para contrariá-la. Até porque, a declaração de…