Prova Do Ibama Tecnico Administrativo

Pontal do Peba, em Alagoas. A facilidade de captura levou o peixe-boi a ser caçado de forma indiscriminada. Hoje, ele é o mamífero aquático mais ameaçado de extinção no Brasil, de acordo com o Plano de Ação para os Mamíferos Aquáticos elaborado pelo IBAMA em 1997. No Brasil, é protegido por lei desde 1967 (lei de Proteção à Fauna n.º 5197/67). A caça é considerada um crime inafiançável sujeito à pena de dois anos de prisão. O peixe-boi marinho é a espécie mais conhecida entre os…

Órgão Central Tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. (Art. 6°, III) Ministério do Meio Ambiente Órgão executor (IBAMA) Finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. (Art. 6°, IV) Órgãos Seccionais Órgãos ou entidades estaduais (FATMA, FEPAM) responsáveis pela execução…

irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis par prevenir a degradação ambiental” O princípio da precaução serve para fundamentar a inversão do ônus da prova, cabendo ao empreendedor o ônus de provar que sua atividade não causa risco à saúde humana e ao meio ambiente. Assim, em ação civil pública ajuizada pelo MP, o STJ já entendeu que cabe ao empreendedor demonstrar que sua atividade…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTEDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM AMAPÁ Autuado: XXXXXXXXXXXX Auto de Infração Termo de Multa Nº XXXXXXXXXXX-X XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na João Ferreira da Conceição, s/n.º, bairro Bom Jardim, Amapá/AP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento procuratório anexo, propor…

DAS PROVAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS a) Prova 1 - Objetiva de Conhecimentos Gerais: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 120 pontos ponderados; b) Prova 2 - Objetiva de Conhecimentos Específicos I, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 120 pontos ponderados; c) Prova 3 - Objetiva de Conhecimentos Específicos II, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 120 pontos ponderados; d) Prova…

Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA propuseram ação civil pública em face da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais – AGMARN e da Companhia Energética Itumirim, objetivando, em síntese, o seguinte: a) que o IBAMA integre, ao lado da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, o processo administrativo para o licenciamento ambiental do empreendimento da Usina Hidrelétrica de Itumirim, na…

PARECER nº 0126/2010-PFE/IBAMA/CONEP/MMN Documento: 02502.000816/2005-21 Interessado: Sidney Gasques Bordone Assunto: Auto de infração EMENTA: Estabelecimento comercial construído em área urbana antes da vigência da Resolução CONAMA n° 303/2002. Inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. Sra. Coordenadora Estadual da PFE/IBAMA/MT, I – Relatório O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n°…

QUESTÃO 15- No texto II, a causa do aprimoramento de instalações e serviços das cadeias é a) a prisão de corruptos. b) o interesse das empreiteiras. c) as confissões voluntárias. d) a insegurança das ruas. e) a prisão de corruptos. RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO CARGO: Terapeuta Ocupacional QUESTÃO: 15 TEXTO DO RECURSO: Há duas possibilidades para a anulação dessa questão: a primeira é óbvia. A questão apresenta uma mesma resposta em duas…

Lei nº 12.651/2012 (Lei que Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa); - Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); - Lei nº 9.393/1996 (Lei de Criação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR); - Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25 de março de 2009 (do ADA); - “Manuais de Perguntas e Respostas do ITR”/Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Tópicos relevantes: Áreas de Preservação Permanente (APP); de Reserva Legal; de Servidão Ambiental.…

Questões de Direito Ambiental que apareceram nas últimas provas da OAB exame Unificado. OAB UNIF. VIII Questão 36, alternativa correta “d” Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta. A) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que…