Prova De Estado E Poder Local

DIREITO PROCESSUAL PENAL O estado é o único que tem direito de aplicar uma sanção à pessoa que comete um crime. Definimos processo penal como um conjunto de normas jurídicas tendentes a direcionar a atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial .

BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº 1968.…

para a prestação de serviços técnicos contínuos em Tecnologia da Informação na área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas, visando à sustentação e o provimento de recursos de automação informatizada aos processos de trabalho da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF, com provimento de recursos humanos e materiais necessários para sua execução dos serviços, ONDE SE LÊ: “PREGÃO ELETRÔNICO Nº 452/2010 – SULIC/SEPLAN”, LEIA-SE: “PREGÃO ELETRÔNICO Nº 452/2011 –…

Técnico-Administrativo Provas 1 e 2 N. de Inscrição: Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova,…

JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PARANÁ EM FAVOR DA VÍTIMA 5. NÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO Contrato de transporte é o negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um itinerário para uma pessoa.1 É negócio bilateral, consensual, oneroso, típico conforme o código civil, de duração, comutativo, não formal.2 Os transportes públicos numa cidade providenciam o deslocamento de pessoas…

PROCESSO PENAL I PONTO V – Jurisdição e competência Jurisdição: “é o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo.” Origem etimológica da palavra: “de que a palavra “jurisdição” vem do latim juris (direito) e dictio (dizer), significando então o “poder de dizer o direito”. São características do Poder Jurisdicional: a. inércia: o órgão jurisdicional não atua sem provocação; deve ser provocado por meio de ação; b. substitutividade: o órgão…

DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 O DIRETOR PRESIDENTE DA DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA - S/A, no uso de suas atribuições legais, por meio da Empresa de Seleção Pública e Privada – ESPP torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas do quadro de pessoal e preenchimento de cadastro de reservas, que será regido de acordo com as instruções contidas neste Edital. 1. DOS CARGOS E…

informações a pericia busca em fase de instrução Prova: é o conjunto dos meios empregados para demonstrar legalmente a existência de um ato jurídico. Classificação das provas: I) quanto ao objeto: a) diretas: se referem ao próprio fato probando (ex. testemunhas oculares, documentos) e b) indiretas: quando evidenciam um outro fato, do qual, por raciocínio lógico, se chega a uma conclusão a respeito dos fatos dos autos, é chamada prova indiciária ou por presunção (ex.…

retaliação, antes pertencente ao grupo dominante, passava a ser reconhecida e legitimada pelo Poder Público. A chamada vingança privada, ou vendetta. Vigorava a Lei de Talião, sintetizada pela ideia de “olho por olho, dente por dente”, bastando que se efetivasse o dano na vítima para provocar sua reação imediata, instintiva e brutal, observando aqui também a inaplicabilidade da prova de culpa. Neste período o Poder Público por vezes permanecia inerte, intervindo apenas para declarar…

PROCESSO DO TRABALHO II Acadêmica: Karina Cardoso de Sousa Professor: Augusto Cesar Serique INTRODUÇÃO O poder decisório do magistrado para solucionar controvérsias e promover a paz social é distribuído através de competências que ajudam a imprimir a eficiência e a agilidade na resolução dos conflitos. Dessa forma, o objeto de pesquisa desse artigo é a delimitação das competências da jurisdição trabalhista, tema amplo e complexo