Prova De Estado E Poder Local

hipóteses de intervenção estão previstas no art. 34 da Constituição Federal. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .............................................................................................. 3 2 ELUCIDAÇÃO DE UM DELITO .................................................................... 4 3 LOCAL DO CRIME E SUA PRESERVAÇÃO ................................................ 4 4 CONCLUSÃO ............................................................................................... 6 REFERÊNCIAS ..........................................................

direito primazia em muitos locais da Europa, visto que a oralidade imperava em um período de analfabetos. Entre os séculos VII e XV, a igreja tinha um caráter universal, quase absoluto no campo religioso, deram a este direito um caráter unitário que nenhuma instituição poderia oferecer neste período. O direito canônico foi o responsável exclusivo, durante vários séculos pelo domínio do direito privado, tanto para religiosos quanto para leigos. Os tribunais eclesiásticos eram o local de…

concurso público consistirá de 2 (duas) etapas: 1.3.1. Primeira Etapa, composta das seguintes fases: prova objetiva de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório e classificatório; prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; exames biométricos e avaliação médica, de caráter eliminatório; prova de capacidade física, de caráter eliminatório; prova de títulos, de caráter classificatório; sindicância de vida pregressa e investigação…

20/06/2012 – Edital de retificação nº 04/2012 de 20/06/2012 Atualizado em, 12/07/2012 – Edital de retificação nº 05/2012 de 12/07/2012 DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO TOCANTINS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL N° 01/2012 de 11/06/2012 A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, neste ato representado por seu Defensor Público Geral, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº…

com frequência, poderíamos ganhar, por simples medo de arriscar. William Shakespeare RESUMO Primeiramente, cabe dizer que o escopo do presente trabalho foi explicar a importância da atuação dos peritos no âmbito das lides que tramitam dentro do Poder Judiciário e mostrar como a sua atuação pode mudar os rumos da prestação jurisdicional estatal tornando-a a mais justa e adequada possível para cada caso. Também dar a devida importância a estes profissionais que, por muitas vezes, tem…

ESTADO DA PARAIBA COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 A Companhia Docas da Paraíba, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais torna pública realização de Concurso Público para preenchimento de vagas do quadro efetivo para nível superior e médio mediante, conforme Ata da 123ª-A Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Porto de Cabedelo realizada no dia 10 de Novembro de 2014, bem como as condições estabelecidas neste Edital e…

quem se exige a subordinação. LIDE: o conflito de interesses regulado pelo Direito e qualificado por uma pretensão resistida PROCESSO o instrumento que se põe à disposição do Estado para que ele possa compor a lide. TUTELA JURISDICIONAL: função jurisdicional é uma das manifestações da soberania do Estado. Consiste no poder de atuar o direito objetivo nos casos ocorrentes DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA é reconhecido como aquele que deve garantir a tutela efetiva de todos os demais direitos.…

22/06/2014 PROVA OBJETIVA NÍVEL MÉDIO CARGOS: ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO Leia atentamente as INSTRUÇÕES: 1. Confira seus dados no cartão-resposta: nome, número de inscrição e o cargo para o qual se inscreveu. 2. Assine seu cartão-resposta. 3. Aguarde a autorização do Fiscal para abrir o caderno de provas. Ao receber a ordem do fiscal, confira o caderno de provas com muita atenção. Nenhuma reclamação sobre o total de questões ou falha de impressão será aceita depois de iniciada…

AULA 02 PRÁTICA ADMINISTRATIVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Cabimento: ressarcimento do particular por prejuízos causados pelos agentes públicos no exercício de suas funções públicas. Partes Autor: vítima do dano cometido pelo Estado, através dos seus agentes ou pelos delegatários de serviços ou obras públicas. Réu: ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração…