Prova De Estado E Poder Local

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Antes de falarmos especificamente sobre organização do Estado brasileiro, é importante estabelecer algumas distinções entre formas de Estado, formas de governo e sistemas de governo. 1. FORMAS DE GOVERNO Atualmente, existem, na maioria dos Estados, duas formas de governo. Quais são as formas de governo tradicionais: Monarquia República Muitos confundem com parlamentarismo, presidencialismo que, como veremos, são sistemas de governo.

DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS DE DEFESA Seguindo o pensamento de Canotilho, os diretos e garantias fundamentais estão teleologicamente e historicamente ligados à limitação do poder do estado através da constituição escrita. São mecanismos criados para, ao mesmo tempo (1) estabelecer competências negativas ao estado e (2) assegurar o exercício de liberdades individuais. A matéria abordada no título II da CF88 poderá classificar os direitos fundamentais como coletivos,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA REITORIA PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO DIRETORIA DE ACESSO E AVALIAÇÃO EXTRATO DO EDITAL N° 50/2013 - UEPA PROCESSO SELETIVO - PROSEL A Universidade do Estado do Pará – UEPA torna público as normas e procedimentos para o Processo Seletivo PROSEL, de ingresso aos cursos de graduação desta Instituição de Ensino Superior em 2014. As inscrições ao referido Processo Seletivo 2014 estarão abertas no período de 13 de agosto a 08 de setembro de 2013 e

cidadãos que, aliado ao princípio da igualdade perante a lei, lhes garante o acesso ao órgão do Estado, através do Poder Judiciário, para reclamar de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos. O acesso á justiça é um estado de direito, constituindo obrigação do Estado, que deve torná-lo efetivo. O Estado está obrigado a garantir a efetividade das normas, o que é feito através do Estado – Juiz, ou seja, do Poder Judiciário. Para garantir este acesso á justiça, criou-se no mundo do direito…

consciente e voluntariamente, abandonou o serviço eleitoral sem justa causa. O denunciado foi convocado pelo MM. Juízo da ___ª Zona Eleitoral da comarca de ________, para compor a mesa receptora de votos, na função de 1º secretário, da seção n° ___, local n° _____, não comparecendo aos trabalhos de votação eleitoral, causando, assim, transtornos ao bom e salutar desenvolvimento do processo eleitoral. Dessa forma, está o denunciado incurso nas sanções penais do artigo 344 do Código…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL N.º 1 – TRT 17.ª, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto nas Leis n.º 11.778 e n.º 11.779, de 17 de setembro de 2008, e na Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e observado o disposto no Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, do

Representando o Estado, o juiz dirige o processo, como órgão que é do poder judiciário. Para isso dispões de dois poderes : a) a) jurisdicional; b) b) de polícia. O poder jurisdicional é aquele que o juiz exerce o processo, como parte integrante da relação processual, desde o instante em que é provocada a sua formação até a sua extinção. - executa na medida em que executa o seu trabalho - é o trabalho do juiz. São espécies do poder jurisdicional os poderes:…

Supervisionar seus subordinados. A lei confere ao delegado de polícia o poder e dever de praticar atos de investigação na direção do inquérito. Os poderes de instrução compreendem os estabelecidos no artigo 6º, do Código de Processo Penal , como pode se analisar: “Art. 6o. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I. dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos…

eutanásia: Renuncia o exercício do direito a vida. Por que não pune a pessoa que tentou cometer suicídio: Porque existe a: Responsabilidade estatal pelo preso; Entrega de medicamentos pelo Estado também – os recursos do Estado são limitados, pois não tem como fazer tudo o que for necessário fazer. Em primeiro lugar o estado tem que entregar esse medicamento quando a eficácia e a segurança forem comprovadas e quando for indispensável para a vida e saúde do paciente e quando não houver…

constitucionalista liberal-conservador francês Benjamin Constant de Rebecque. Previa, além dos três poderes da doutrina clássica de Montesquieu, o poder moderador, concebido pelo mencionado Benjamin Constant e atribuído ao Imperador como chefe supremo do Estado brasileiro. No exercício do poder moderador, o Imperador podia vetar os projetos de lei aprovados pelo poder legislativo, bem como suspender os membros do poder judiciário. Abriu caminho para a instituição do governo parlamentar…