Prova De Estado E Poder Local

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Art 35 - Incumbe, outrossim, ao Congresso, mas não privativamente: 2º) animar no Pais o desenvolvimento das letras, artes e ciências, bem como a imigração, a agricultura, a indústria e comércio, sem privilégios que tolham a ação dos Governos locais; 3º) criar instituições de ensino superior e secundário nos Estados; 4º) prover a instrução secundária no

quebra de esponsais pode cair tanto para a noiva quanto para o noivo. 1.5. CASAMENTO CIVIL E RELIGIOSO Durante muito tempo, no Brasil, a Igreja Católica foi titular absoluta dos direitos matrimoniais. Com o advento da República, o poder temporal foi separado do poder espiritual e o casamento perdeu seu caráter confessional. Assim, com o decreto n. 181 de 1890, surgiu o casamento civil em nosso país. Este decreto, previa, inclusive, que não era mais atribuído qualquer valor jurídico ao…

conhecimento, poderá obedecer excessivamente ao poder civil e assim ofender a Divina Majestade ou tendo receio de ofender ao “Deus” , desrespeitar os mandamentos da “republica”. Porém, Hobbes tem a ideia de que o “conhecimento de toda lei depende do conhecimento do poder soberano”. Capitulo XXXI Este capítulo é o qual fecha a parte II do livro. O título desse capitulo é “Do Reino de Deus por natureza”, expressando o tema do Reino de Deus como poder civil, deixando o para…

FINANÇAS E CONTROLE E DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria n. 1.919, de 26/12/2007, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, Interino, da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Edital de Concurso Público - Nº 01/2012 A Câmara Municipal de Macaé, através do Presidente do Poder Legislativo do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, torna público o presente Edital de Abertura do Concurso Público de 2012 do Poder Legislativo Municipal, doravante denominado simplesmente Câmara Municipal, destinado ao provimento de cargos efetivos, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a…

Desde quando os Estados estão envolvidos no processo e na máquina de fazer justiça? Talvez, em primeiro lugar, seja preciso explicar que nem todos estão de acordo quanto à própria existência do Estado ao longo do tempo, ou melhor, quanto às origens do Estado. Como explica Bobbio (Bobbio, s/d). O fato inegável é que o direito da autoridade política de julgar em última instância as disputas e conflitos entre os cidadãos consolida-se com o desenvolvimento da forma moderna de Estado, a…

juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal e, em sendo mantida a decisão acatada, seja o presente recurso encaminhado a superior instância para o devido processamento e julgamento. Termos em que, Pede deferimento Local e data Advogado OAB nº RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: RECORRIDO: Processo nº Egrégio tribunal Colenda Câmara Ínclitos Desembargadores Em que pese o indiscutível saber jurídico do…

Para os cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária e Analista Administrativo, o concurso público será constituído de duas etapas. 1.3.1. A primeira etapa será composta por duas fases, sendo a primeira fase constituída de Prova Objetiva e Prova Discursiva, ambas de caráter classificatório e eliminatório e a segunda fase composta por avaliação de títulos, de caráter classificatório. 1.3.2. A segunda etapa será composta por uma única fase constituída pelo Curso de…

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia Universidade do Estado do Rio de Janeiro Concurso Prefeitura Municipal de Miracema ENSINO SUPERIOR EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA EDITAL Nº 12/ MIRACEMA / ENSINO SUPERIOR / 22/07/2014 APRESENTAÇÃO O Município de Miracema, no uso de suas atribuições legais, torna público, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro –…

a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, efetuando o reaproveitamento da 1ª fase por uma única vez no exame subsequente 1.3. As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.2, 1.4.3.2.1, 2.4.1, 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital. 1.3.1. Em face da indisponibilidade de locais…