Prova De Estado E Poder Local

policiais, relativos a determinado caso criminal". AÇÃO PENAL - Espécies O estado é detentor do jus puniendi, (direito de punir) sempre que alguém lesa um direito individual de outro ou da sociedade. O poder dever do Estado de punir aqueles que se desviam da conduta normal, infringindo as leis, não é ilimitado, pois limita-se ao direito objetivo, a lei. Além do mais, para exercitar esse direito-dever limitado, o Estado tem que submeter-se ao devido processo legal. É o Inquérito…

açào de dizer o direito. Jurisdição é a atividade constante por meio da qual o Estado, pêlos seus órgão específicos, provê a tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo a uma situação litigiosa concreta (TOURINHO FILHO). Ao Poder legislativo cumpre elaborar as normas jurídicas para regular o convívio social, na busca do bem comum. É impondo estas leis, que são obrigadas a todos, que o Estado mantém o equilíbrio social, porquanto a sua inobservância acarreta a…

estritamente local, não havendo um direito comum, é somente a parir dessa que, por meio da presença de um poder forte, centralizado e rico em experiencia administrativa, que o quadro difuso do direito até então existente passa a se modificar. A Common Law é, em oposição aos costumes locais, o direito comum a toda a Inglaterra. Esse direito, em 1066, não existia. O panorama jurídico de então eram as County Courts (Cortes de Condados Interiores), as quais aplicavam o costume da local,…

---------------------- 95 Olá futuros Analistas Judiciários do TJDF! Prontos para trabalhar em um dos melhores tribunais do Poder Judiciário e para o SEU salário de R$ 7.566,41? Bem-vindos ao curso de Direito Constitucional em teoria e exercícios! Espero que tenham gostado da aula inaugural e prestem muita atenção àquela matéria, pois ela é bastante recorrente nas provas de concursos! Nessa aula, estudaremos a seguinte parte do seu edital: 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1…

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2010 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 2009.TCM.LIC.027350/09, torna público que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados Concurso Público destinado ao provimento de cargos e formação de cadastro de reserva…

conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de prova de títulos, de caráter classificatório. As provas serão aplicadas no mesmo dia, em único turno. Aos candidatos para os cargos de NÍVEL MÉDIO, será concedida a carga horária de 4h (quatro horas) e, aos candidatos para os cargos de NÍVEL SUPERIOR, será concedida a carga horária de 5h (cinco horas) para a realização das provas. Os requisitos para os cargos e…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA PROCESSO Nº AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JOSÉ WILLIAMIS LOPES PEREIRA CRIME: ART. 33 DA LEI 11.343/06 e ART 244-B DO ECA. Sentença Vistos, lidos e examinados, etc., Cuida-se de Ação Penal em que JOSÉ WILLIAMIS LOPES PEREIRA, já qualificado nos autos, é acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas – Denúncia de fls. 02/04 e de corromper ou facilitar a corrupção de menor

Concursos Públicos Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos iniciais vagos na Carreira de Investigador de Polícia – IP 1/2012 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PROTOCOLO n.º S- 346337/2012. A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela Comissão do Concurso, faz saber que se acha instaurado o presente Concurso Público de Provas e Títulos, que será regido pelos princípios e regras das Constituições da República e do Estado de São Paulo, aplicáveis à espécie, bem

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 37.465.556/0001-63 __________________________________________________________ Portaria 006/2015 DATA: 23 de janeiro de 2015 Súmula: Dispõe sobre o Regulamento Especial do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos no Serviço Público Municipal. A Comissão do Concurso Público do município de Nova Monte Verde, no uso de suas atribuições, considerando a Portaria nº002/2015 e o Decreto 002/2015,…

público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é regulamentado por esta Resolução. Art. 2º O ingresso na carreira far-se-á no cargo inicial de Promotor de Justiça Adjunto, mediante concurso público de provas e títulos. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) § 1º O concurso visa ao provimento dos cargos de Promotor de Justiça Adjunto em número definido pelo Conselho Superior, observadas a disponibilidade orçamentária e a necessidade do