Prova De Ensino Religioso 4º E 5º Ano

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino,…

recorrente nos tribunais brasileiros, a despeito dos mais de vinte anos de nossa carta constitucional democrática. 2. NOTAS GERAIS SOBRE O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE – PRIMEIRAS LEITURAS DA JURISPRUDÊNCIA DO stj E DO STF Sujeito ativo é a autoridade pública para fins penais. Portanto, trata-se de crime funcional, próprio, portanto, praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade. Nesses termos é o disposto no art. 5º da lei em análise, vejamos: “Considera-se…

MG 27/10/2012 RESOLUÇÃO SEE Nº 2.197, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 . Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua competência, tendo em vista o disposto na Lei nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996, nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação nº 4, de 13 de julho de 2010, nº 7, de 14 de dezembro de 2010 e nº 2, de 30 de janeiro de 2012,…

Matrícula 9.14 Trancamento 9.15.1 Trancamento por solicitação 9.15.2 Trancamento “ex officio” 9.15 Regime de Faltas 9.16 Frequência 9.17.3 Abono de faltas com Atestado Médico 9.17.4 Faltas por motivos religiosos 9.17.5 | 9 | 9. | | * Manual do aluno da Faculdade Caraguá Este manual contém informações gerais e normas com a finalidade de prestar informações importantes à comunidade acadêmica, objetivando…

imunidade religiosa está assim disciplinada no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal, in verbis: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.". A regra é complementada pelo §4º do artigo 150, que diz que essa imunidade abrange "somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades de que ela trata.". Trata-se de imunidade subjetiva, pois se dirige às…

L.D.B 4024/61 L.D.B 5692/71 L.D.B 9394/96 TÍTULO I Dos Fins da Educação CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às

que há a participação dos entes federados, das empresas e empregadores (percentuais incidentes na folha de salários, sobre a receita e o lucro), dos trabalhadores e demais segurados, das receitas dos concursos de prognósticos, e conforme o parágrafo 4º do referido artigo o Estado pode criar outras formas para garantir a manutenção da seguridade social. 1.1. Saúde Conforme dicção in verbis do art. 196: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e…

III – Do Direito à Educação e do Dever de Educar......................................... 10 Título IV – Da Organização da Educação Nacional.................................................... 12 Título V – Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino..............................17 Capítulo I – Da Composição dos Níveis Escolares.......................................................17 Capítulo II – Da Educação…

A LDB A LDB - Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394 foi promulgada em 20 de dezembro de 1996. Desde então, ela vem abrangendo os mais diversos tipos de educação: educação infantil (agora sendo obrigatória para crianças a partir de quatro anos) tornando a educação muito mais humana e formativa. Mesmo porque o sistema educacional envolve a família, as relações humanas, sociais e culturais. É por meio da LDB que encontramos os princípios gerais da educação, bem como as finalidades, os recursos…

pela liberdade de iniciativa particular de ministrarem o ensino em todos os graus, na forma de lei em vigor; II - pela obrigação do Estado de fornecer recursos indispensáveis para que a família e, na falta desta, os demais membros da sociedade se desobriguem dos encargos da educação, quando provada a insuficiência de meios, de modo que sejam asseguradas iguais oportunidades a todos. TÍTULO III Da Liberdade do Ensino Art. 4º É assegurado a todos, na forma da lei, o…