direitos individuais

1 DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X) Intimidade, vida privada, honra e imagem. Restrições legítimas ao direito de imagem: a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança (somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais. É vedada pela Constituição por constituir prova ilícita (art. 5º, X da CF). Em alguns casos a gravação, mesmo sendo clandestina, pode ser utilizada: a) defesa do réu no processo penal, uma vez que, num critério de ponderação, a liberdade e a ampla defesa se colocam hierarquicamente acima do direito de privacidade. 2 b) legítima defesa. Em razão da excludente a gravação será considerada lícita. c) contra agentes públicos. Nesse caso o STF, fazendo a ponderação entre os princípios da moralidade e publicidade da Administração com o direito à privacidade do ofensor, tem decidido pelo uso da prova. II – Quebra de sigilo A quebra de sigilo engloba 4 (quatro) sigilos: bancário, fiscal, de dados (informáticos) e telefônico. Obs: Há divergência jurisprudencial sobre o sigilo bancário, se estaria protegido pela Constituição, e se estaria no inciso X ou no XII. a) bancário (extrato…

| | | | | | | |Art. 5º - Compete privativamente à União: |Art 15 - Compete privativamente à União:|Art. 5º - Compete à União: |Art. 8º - Compete à União: |Art. 8º Compete à União: |Art. 6º- São direitos sociais a…

ciências como psicologia, antropologia, medicina. Há postulados morais e religiosos. Há as diferentes correntes sócio-políticas. Segundo dados do Ministério da Saúde, o aborto contribui com 15% da mortalidade materna no país e é a quarta causa de morte materna, ocasionando 3,4 mortes de mulheres a cada 100 mil nascidos vivos. Em 2009, foram realizadas 183,6 mil curetagens – procedimento realizado após aborto espontâneo ou provocado para limpar o útero – no Sistema Único de Saúde. Dentro…

Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

Participação dos alunos individual e em grupo, de forma oral e escrita; • Observação na frequência (75%). 1º ANO DISCIPLINA: MATEMÁTICA CONTEÚDOS HABILIDADES/ OBJETIVOS METODOLOGIAS/ ESTRATÉGIAS MATERIAIS/ RECURSOS AVALIAÇÃO • Ordem crescente e decrescente; • Dúzia e meia dúzia; • Dezena e meia dezena; • Noção de adição e subtração; • Sucessor e antecessor; • Escrita dos números naturais e ordinais. • Reconhecer ordens crescente e decrescente; • Identificar dúzia e meia…

de 1979 – Título VI – Dos Deveres e da Ação Disciplinar – Capítulos I, III e IV. 6 - Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007. 7 - Lei nº 9.795/99- institui a política Nacional de Educação Ambiental. 8 - Decreto nº 54.453 de 10 de outubro de 2013, que fixa atribuições dos profissionais de educação que integram equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino. 9 - Decreto nº 54.454 de 10 de outubro de 2013, que fixa diretrizes gerais para a elaboração dos…

física, o ensino cívico e o de trabalhos manuais serão obrigatórios em todas as escolas primárias, normais e secundárias, não podendo nenhuma escola de qualquer desses graus ser autorizada ou reconhecida sem que satisfaça aquela exigência. Constituição de 1946 Esta constituição não fala muito sobre a saúde, apenas diz que é dever da União legislar sobre a mesma. Titulo VI CAPíTULO II Da Educação e da Cultura Art 166 - A educação é direito de todos e será dada no lar e na…

instituições de ensino superior e secundário nos Estados; 4º) prover a instrução secundária no Distrito Federal. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Art 5º - Compete privativamente à União: XIV - traçar as diretrizes da educação nacional; Art 138 - Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das leis respectivas: …

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos…

de avaliação Os artigos 1º e 2º da Portaria E/SAPP 48/04 destacam a concepção de avaliação que fundamenta o atual sistema de avaliação da aprendizagem. A avaliação da aprendizagem é um tipo de procedimento de responsabilidade da escola e visa a obter um diagnóstico do processo de ensino e aprendizagem dos alunos, em relação à programação curricular prevista e desenvolvida em cada nível e etapa de escolaridade. Além de diagnosticar, avaliar envolve decisões. Estas duas dimensões são…