Prova De Economia Curso Adm 1º Ano

SERVIDOR PÚBLICO (LEI 8.112/90) – Alterações mais recentes da Lei 8.112/90  11.094/05,  11.204/05,  11.302/2006,  11.314/2006,  11.355/2006,  11.490/2007 e  11.501/2007 (11/07/2007)  MP 431/2008 DESTINATÁRIOS DA LEI 8.112/90 – Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive em regime especial, e das fundações públicas.  Queda do Regime Jurídico Único – EC 19  Tipos de Regimes: Regime Estatutário…

quintos das gratificações, licença prêmio, venda de 1/3 das férias etc. O Regime Jurídico dos Servidores Federais é único? Atualmente, sim!  ATENÇÃO!!! MUITO IMPORTANTE!!!   A VOLTA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO  No “Dia 02/08/2007, após sete anos da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2000, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida cautelar, através de oito votos a favor e três contra, o caput do artigo 39 da Constituição, com a redação dada pela…

Caldas – MG Cep: 37701-355 Fone: (35) 3729-9200 www.pucpcaldas.br [pic] PLANO DE NEGÓCIOS Curso de Comunicação Social Este Plano de Negócios foi elaborado nos meses de fevereiro a junho de 2006 por Fabiano Raposo Miranda Leydiane Rosa Batista Raquel de Oliveira Campos Ricardo Carmelito Rosa do Céu Camargo Rowilson Luiz Russo Alunos do 5º período do Curso de Administração SUMÁRIO 1. RESUMO EXECUTIVO 4 2. CARACTERIZAÇÃO E DIRETRIZES…

concordarem com a extinção . Sobrevem a sentença , que estará sujeita a apelação . No caso de procedência ou de improcedência com julgamento do merito, o efeito da decisão será "erga ominis". ... se a ação for julgada improcedente por falta de provas, então o efeito da sentença será " inter partis". Para insentivar a participação do cidadão nos negócios do estado, o constituinte resalvou que, salvo comprovar a má fé, o autor popular ficará isento de custos e de arcar com os…

1988 – Igualdade – Solidariedade – Dignidade da Pessoa Humana. Código Civil de 2002 – Alteração do modelo – Importância do papel do testador, consumidor, empresário. Pessoas Naturais – Personalidade (Capacidade de aquisição de direitos) O art. 1º do Código Civil informa que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Isto quer dizer que qualquer ser humano, sem distinção, tem total possibilidade de adquirir direitos ou obrigações. Porém em nossa legislação atual,…

até não criar, mas também não pode renunciar. Cria quando quiser e se quiser. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Será exercida por meio de lei. Via de regra por lei ordinária. Mas existem 4 tributos que só podem ser criados por Lei complementar. 1º contribuição social residual ( art195, §4º CF); 2º empréstimo compulsório ( art 148 CF); 3º IGF (art 153, VII, CF); 4º Imposto residual (art 154, I CF). Com exceção desses 4, os outros tributos são criados por Lei ordinária. * MP pode…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES GOIÂNIA 2011 CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES A SINDICÂNCIA NA…

O direito do trabalho somente é aplicável à Administração Pública quando esta firmar relação de emprego. Na sistemática original da CF/88, o regime de emprego público somente poderia ser adotado no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. Com a EC19 o regime de emprego público passou a ser passível de adoção no âmbito de todo o aparelho burocrático do Estado, inclusive pela Administração Pública Direta e Indireta. No entanto, ao julgar a ADI 2.135, o STF…

Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 1.1.1 Para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – AFFE: - Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; - Avaliação de Títulos, de caráter classificatório. 1.1.2 Para o cargo de Analista do Tesouro Estadual: - Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório. 1.1.3 Nos dois cargos, o Curso de Formação, de caráter eliminatório, será realizado sob a responsabilidade da SEFAZ, seguindo o disposto no…

Instituição para o Período de Vigência do PDI............................................................................17 3.1.1 Programação de Abertura de Cursos de Graduação..................................17 3.1.2 Programação de Abertura de Cursos de Pós-Graduação (lato e stricto sensu 18 3.1.3 Programação de Abertura de Cursos de Extensão.....................................19 3.2 Plano para Atendimento às Diretrizes Pedagógicas, Estabelecendo os Critérios Gerais para a…