Prova De Direito Constitucional Unisul

Questões de Direito Previdenciário 01. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - O pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, é segurado especial. II - São assegurados ao pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, individualmente ou regime de economia familiar, todos os benefícios especificados na Lei Federal n° 8.213/91, desde que contribua facultativamente para a…

1- Resposta: A imunidade se apresenta como “um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Estudos Socioculturais Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Considere as informações a seguir e, também,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA-SC: AUTOS N.º 020.12.022603-0 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE CRICIÚMA, SRA. OLNETE REGINA BEZ FONTANA, brasileira, separada judicialmente, professora, inscrita no CPF sob n.º 558.491.059-72 e RG n.º 1.747.090, autoridade apontada como coatora no presente processo, e o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…

FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms.…

br/site/index.phpn_linkrevista_artigos_leituraartigo_id10943 l _edn3_edn3 o 3. Por outro lado, a deciso apelada tem os seus fundamentos o rgo de primeiro grau, para decidir, precisou enfrentar e resolver questes, isto , pontos duvidosos de fato e de direito suscitados pelas partes ou apreciados de ofcio. Cumpre averiguar se todas essas questes, ou nem todas, devem ser reexaminadas pelo tribunal, para proceder, por sua vez, ao julgamento ou ainda se, porventura, ho de ser examinadas…

JUSTIÇA, ÉTICA E DIREITO NO JULGAMENTO DE NUREMBERG Regina Márcia Gerber1 (UNISUL/UFSC, regigerber@yahoo.com.br) O homem, quando virtuoso, é o mais excelente dos animais, mas, separado da lei e da justiça, é o pior de todos. (Aristóteles) Viver eticamente é viver conforme a justiça. (Olinto A. Pegoraro, 1997) 1. Considerações iniciais Dois pontos deram origem a este artigo. O primeiro, pessoal, nasceu da vontade de realizar um trabalho onde fosse possível abordar e discutir apenas

O AMOR DE MÃE VERSUS O DIREITO DE DISPOR SOBRE O PRÓPRIO CORPO AMORE DELLA MAMMA CONTRO IL DIRITTO DI AVERE SUL PROPRIO CORPO Paulo Cezar Dias1 “É nos conceitos biológicos que residem os últimos vestígios de transcendência de que dispõe o pensamento moderno”2. RESUMO Este artigo trata o tema, direito de dispor sobre o próprio corpo, comparando ao filme, Uma Prova de Amor. Desde o início, a trama traz à tona questões de ordem ética, legal, moral, filosófica e religiosa. O…

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO RESUMO: O presente artigo científico tem como objetivo principal demonstrar importantes características adquiridas quando se cumpre a função social da propriedade, em especial, a Usucapião que teve surgimento no direito romano com a finalidade de proteger a posse do adquirente imperfeito, de acordo com a legislação vigente àquela época. Já no Brasil, o primeiro diploma legal a versar sobre o assunto foi a Lei nº 601 de 1850, cujo teor era de que o posseiro…

apresentada ao Curso de Especialização em Direito Notarial e Registral, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Direito Notarial e Registral. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Régis Schneider Ardenghi SANTA MARIA - RS 2009 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem…