Prova Com Consulta Direito Civil

atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R: Assim leciona o Professor Hugo de Brito Machado, “O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não é, nem poderia ser correto em um estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo…

material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? Resposta – A verdade material está umbilicalmente ligada ao princípio da legalidade. No processo administrativo fiscal sempre deve prevalecer a verdade material, ou seja, o julgador não deve se ater apenas às razões e provas juntadas pelas partes para…

da Carteira de Identidade nº 565656, SSP-GO, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional à rua 1,nº 2, centro – Goiânia – GO, fone 3232-3232, onde recebe as intimações de estilo, inconformado com a decisão que indeferiu a produção de provas periciais, em ação de conhecimento com pedido de indenização de danos materiais e morais, proposta em desfavor dos requeridos HOSPITAL LONGA VIDA, sito à Rua 45, nº 4321, Setor Oeste, nesta capital e ANTÔNIO PEREIRA, médico, CRM/GO nº…

COMPONENTE CURRICULAR: Teoria Geral do Processo I Créditos: 04 Área temática: DIRPROC - Direito Processual Horas-aula: 60 h-a Ano/semestre: 2015/1º Regime: Regular Dia/turno: Terça-feira/noite PROFESSOR: Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth Titulação: Doutor em Direito pela UNISINOS; Advogado. Contato principal: madwermuth@gmail.com E-mail alternativo: mwermuth@unisinos.br COMPETÊNCIAS…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES Lei 9.099/95, C/C Arts. 247, 249 e CPC Artigo 632 EXCELENTÍSSIMO SR.DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP. URGÊNCIA/PRIORIDADE ESTATUTO DO IDOSO ................, 65 anos, Brasileiro, Motorista, Casado, portador da Carteira de Identidade nº................, inscrito no CPF sob o nº .................. residente e domiciliado na ........................., CEP. .................., no Estado de São

endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito. Diante da situação hipotética apresentada, proponha, na qualidade de advogado constituído por Antônio, a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e atentando para todos os requisitos legais exigíveis. Resposta: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO…

O EXAME DE ORDEM – 2.a FASE 133.O EXAME PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DE ORDEM – 2.a FASE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL INSTRUÇÕES CADERNO – CIVIL 1. VERIFIQUE SE O SEU NOME, RG E N.O DE INSCRIÇÃO ESTÃO CORRETOS E ASSINE, NA CAPA, NO LOCAL RESERVADO. 2. ESCREVA O NÚMERO DO PONTO SORTEADO NO ESPAÇO RESERVADO. 3. NÃO SERÁ CONSIDERADA A PEÇA ELABORADA EM DISCORDÂNCIA DO PONTO SORTEADO. PONTO SORTEADO 4. A PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ABRANGE DUAS PARTES: PARA

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TORRES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PATRICH OLIVEIRA GOMES, brasileiro, solteiro, representante comercial, identidade nº. 00000000000 e CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida 27, CEP: 0000-000, -RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra a SERASA EXPERIAN S/A pessoa jurídica de direito…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO SÉRGIO ROSA NUNES DIREITO DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIENTE CAXIAS DO SUL 1 2014 SÉRGIO ROSA NUNES HIPOSSUFICIENTE NO DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa científica apresentado no curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção da aprovação da Disciplina de Seminários de Pesquisa. Orientador: Professor Luis Fernando Bisoli CAXIAS DO SUL…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REQUERER OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Contra a parte que postula expressamente o julgamento antecipado da lide, manifestando estar satisfeita com as provas constantes dos autos, opera-se a preclusão do direito de produzir outras