Prova Com Consulta Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Requerente : Fabiana Augusta dos Santos Requerido : Claro – Americel S/A Natureza : Ação Indenizatória Cumulada Com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela FABIANA AUGUSTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Cédula de Identidade Civil RG n° 4900858 DGPC/GO, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº 020.077.651-79,…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2014 A Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Presidente da Comissão de Concurso, faz saber que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para o VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 134, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 130

35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Primeiramente, cumpre salientar que a perempção é a perda do direito de ação. Assim, o que de fato se observa do caso em tela é a preclusão temporal que significa a perda do direito de agir em face do encerramento do prazo. Neste ínterim, recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito…

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RESPONSABILIDADE CIVIL que lhe move ______________-, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº ______________, inscrita no CPF sob o n_____________, residente e domiciliada na Rua __, n.____, CEP:_______, perante o MM. Juízo de Direito da ___ª Vara Cível da comarca da Capital, processo n. __________________ . Esclarece o Agravante, que transladou todas as peças indispensáveis do processo e recolheu corretamente as custas judiciais do presente recurso, como…

responsabilidades, facilitando a descoberta e o recolhimento de provas para a conclusão de uma investigação. Resultado Considerando que as delegacias distritais são as que mais ocorrências recebem de variados de crimes, tendo como tráfico, vias de fatos, estelionato, tentativa de homicídio, furto, roubo, entre outros, podemos ressaltar que também sãos elas que levam a menor parte de investimentos destinadas do governo para a Policia Civil Mineira. Segundo a Secretária de Estado…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 5ª Série Direito Processual Civil II Direito A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA. CONCENTRE SCORING. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscre, colocado à disposição das empresas conveniadas pela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC. CASA DO PANIFICADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Marginal Oeste, n.º 300, Bairro dos Municípios, na cidade de Balneário Camboriú-SC, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 83.738.542/0001-93, por intermédio de sua representante legal Ledi Terezinha Scandolara, brasileira, separada judicialmente, portadora do CPF sob nº

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), viajante, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem perante V. Exa., por seu bastante procurador e advogado ao final assinado (instrumento procuratório em anexo), devidamente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ....,…