Prova Analise Criminal

Prova ilícita O artigo apresenta uma análise nos âmbitos constitucional e processual relativo à aceitação da prova ilícita no processo, assunto que não encontra consenso na doutrina. Termina por apontar a importância do exame do juiz no enfoque do caso concreto para que se alcance a justiça. 1 – Introdução Segundo Plácido e Silva, o vocábulo prova vem do latim proba, de probare (demonstrar, reconhecer, formar juízo de), entende-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração, que se faz, pelos

Procedimentos Especiais. Juizados Especiais Criminais. Nulidades. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (Total C.H. Unidades: 66 h.a. + Total C.H. Avaliações: 6 h.a. = 72 h.a.) OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM CONTEÚDOS C.H. 4 h/a ESTRATÉGIAS AVALIAÇÃO REF. Transmitir aos acadêmicos UNIDADE 1 - Processo e Através de aula M1: Prova Legal I - Prova Escrita (Peso: (4) (6) noções e diferenças entre Procedimento expositiva-dialogada, 2,00) As provas serão realizadas …

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. 1- Embora entenda que devesse ser aplicado o aumento mínimo em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em razão da quantidade de drogas apreendida, superior a 1 kg (um quilo) de maconha, visando evitar o defeso reformatio in pejus, mantém-se a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DO _________________. Ref. Proc. nº XXXXXX-xx Cartório Criminal (FULANO) e (BELTRANO), ambos já qualificados nos autos do processo criminal acima epigrafado, que tramita nesta Vara Criminal, por seu advogado que esta subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentarALEGAÇÕES FINAIS, para tanto dizendo e requerendo

sistema o juiz penal é sempre competente para conhecer da questão prejudicial, mesmo a heterogênea (questão que pertence a outro ramo do direito, ex.: bigamia – ação de anulação de casamento). Quem julga o principal, julga também o acessório. Sob a análise da economia processual é interessante, mas não há como negar que esse sistema, de certa forma, viola o princípio do juiz natural. Ademais, podem haver decisões contraditórias. B – Sistema da Prejudicialidade Obrigatória (Sistema da…

casado, xxxxxx, nascido em xxxxx em xxxxxx/SC, com xxx anos à época do ato delituoso, filho de xxxx e de xxxxxx, inscrito no RG sob o n.xxxxxxxx, residente na Estrada Geral município-xx, Telefone: (48)xxxxxx, já qualificado, nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, promovida pela Justiça Pública, por sua defensora, infra-assinado, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, DEFESA PRELIMINAR…

........................................................... 9 1.1.1 Persecução Administrativa .............................................. 10 Quadro 3: O Cartel das Britas ................................................... 13 1.1.2 Persecução Criminal ....................................................... 15 1.1.3 Persecução Civil ............................................................. 16 2. O PROGRAMA DE LENIÊNCIA ............................................ 17 2.1 A…

O conhecimento da vida humana parte do pressuposto da experiência e reflexão filosófica, sendo que os dados referentes à realidade social são gerados pela Sociologia. Os estudiosos do direito tem uma tarefa permanente a ser desenvolvida, que é a análise do homem e da sociedade. Até recentemente, para um jurista bastava ter uma cultura geral condizente com seu papel social e ser iniciado em Filosofia e História. Hoje, o Direito não pode ser estudado, sem o conhecimento de outras ciências…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ Processo JC n° 93/2012 Distribuição 8.211-2012 “No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando à alta probabilidade desta ou daquele.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ. Ação Penal nº (número) CLÁUDIO CERQUEIRA, chileno, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº (número), inscrito no CPF/MF sob nº (número), residente e domiciliado na Rua (endereço), na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, por intermédio de seu procurador judicial infrafirmado (instrumento procuratório anexo – doc. 01), advogado…