Prova Analise Criminal

Universidade do Estado de Minas Gerais Faculdade de Direito de Passos A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL Deoclecio Reis Carvalho Passos 2012 Deoclecio Reis Carvalho A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇAO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada no curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Passos, Fesp/Uemg, como requisito parcial para…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE .......................... .......................... ...................................................., através de seu procurador in fine assinado, (procuração em anexo), com escritório na .........................................., onde receberá intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e 396 - A do Código de Processo Penal, expondo e requerendo

Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia.” - PASSA A PERMITIR REQUERIMENTO REEXAME DA PROVA DENTRO DA PROCESSUAL PARA FASE - DETERMINA QUE O MATERIAL QUE SERVIU DE BASE À PERÍCIA NÃO SAIA DAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO PERICIAL - PREVÊ A CONTRA-PROVA - QUESITOS FORMULADOS PELO ASSISTENTE TECNICO DA DEFESA À BALÍSTICA FORENSEIGP/RS: (...) “Existem vestígios de sangue humano no projetil…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de .. Proc. nº. .............................................. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉUS: ........................... ...................., já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados subscritores da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no Código de…

professadas. Palavras-Chave: Prova – Processo Penal – Sistema Acusatório – Sistema Inquisitivo Introdução Nas últimas duas décadas, dois foram os temas de processo penal que mais deixaram à mostra a forte divisão ideológica existente nesse delicado ramo do direito. Dizem eles respeito às discussões em torno da investigação criminal do Ministério Público 1 e da produção, ex officio, de prova por parte do juiz. 1 Sobre a formação histórica da investigação criminal do Ministério…

com a alteração introduzida pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008.Recurso improvido. (TJRJ. 0001615-31.2008.8.19.0037 (2008.051.00561) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1ª Ementa DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 17/03/2009 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) LEI MARIA DA PENHA - NAMORO ROMPIMENTO - RELAÇÃO AFETIVA - INCIDÊNCIA - LESÃO CORPORAL GRAVE - INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO A DESTEMPO - AUSÊNCIA DE…

1 INTRODUÇÃO A investigação criminal, primeiro instante da persecução, se dá através do inquérito. Este se trata de uma peça preparatória de caráter administrativo e inquisitivo onde é presidida usualmente pela Polícia Judiciária na pessoa do Delegado de Polícia que visa informar e fornecer provas para o titular da ação penal, seja ela publica que tem como seu titular o Ministério Público, ou privada, tendo como titular o ofendido, para que seja instaurada a ação penal, onde entrega…

1-Introdução A interceptação dos meios de comunicação, como meio de prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos…

HABEAS CORPUS 3. REVISÃO CRIMINAL 3.1 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 3.2 NATUREZA JURÍDICA E PRAZO 3.3. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 3.3.1 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI 3.3.2 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS 3.3.3 SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS 3.3.4 SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO ACUSADO 3.3.5 NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE DIMINUIÇÃO DE PENA 3.4 REVISÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA…

INVENTARIANTE EX OFFICIO - INCONFORMISMO - CUMPRIMENTO DO ENCARGO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DEFESA - INACOLHIMENTO - CONTRADITÓRIO INSTAURADO - DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO CONFIGURADA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. É possível a remoção de ofício do inventariante com fundamento no art. 995, II, do CPC, quando houver contraditório e direito de defesa. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024305-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des.…