Prova Analise Criminal

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..............., ESTADO DO PARANÁ. Autos nº Ação Penal FULANO, já qualificado nos autos em epigrafe, por sua Defensora subfirmada (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, as presentes ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: DOS FATOS:

Faculdade de direito departamento de segurança pública práticas jurídicas no Ministério público criminal de niterói Orientador: Pedro Heitor Barros Geraldo aluno: Caio Cesar Mota Barbosa niterói 2013 Caio Cesar mota barbosa Práticas jurídicas no ministério público criminal de niterói O Ministério Público Criminal de Niterói, Sociologia Jurídica. NITERÓI 2013 SUMÁRIO …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Recurso Especial em Apelação Criminal nº xxxxxxxxxx, de xxxxxxxxxx RECORRENTE: Ministério Público do Estado de Santa Catarina RECORRIDO: xxxxxxxx XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença do Nobre Desembargador Vice-Presidente, através de seu advogado, apresentar em peça separada que faz parte da presente: CONTRARRAZÕES

julgado, porém, como sabemos que o investigado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo, pois a nossa constituição proíbe essa hipótese, dessa forma se recusando a fornecer sangue, saliva etc.(A pessoa pode se negar a produzir provas contra si mesmas, caso o Estado tentar impor coativamente que a pessoa deixe que seja feito a coleta de material biológico e Estado estará agindo de uma forma inconstitucional, assim as provas contra essa pessoa serão descartadas), então como…

pretensão para anulação do feito. Dessa forma, em 11 de novembro de 2014 a Recorrente foi inscrita na Dívida Ativa, bem como, a respectiva inclusão no CADIN. Cumpre destacar que em paralelo ao processo administrativo correu a Ação Criminal, perante a 3ª Vara Criminal na comarca de São Miguel dos Campos/AL, processo número xxxxx, cuja sentença foi prolatada em 24 de setembro de 2014, que já transitou em julgado, ABSOLVEU a Recorrente com o fundamento de que o art. 56 da Lei 9605/98 havia…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ. , já qualificado no auto do processo que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio da Defensoria Pública, com fulcro no artigo 593, I do CPP, requerer a juntada de RAZÕES DE APELAÇÃO, com o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para os fins de direito. Pede deferimento. Rio de janeiro, 18 de dezembro de 2013. Razões de Apelação Apelante: MARCOS AURELIO DA SILVA Apelado: Ministério Público

II - PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE POR FALTA DE EXAME PERICIAL (LAUDO DEFINITIVO) Denota-se dos autos, que não ocorrera o laudo definitivo de exame pericial o que, afronta o procedimento instrutório e, prejudica a defesa do Apelante, porquanto é prova indiscutível da materialidade da conduta. O laudo definitivo está intrinsecamente previsto no artigo 50 parágrafo 2º da lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX Processo nº................ TÍCIO, já qualificado nos autos do Processo nº xxxxxx, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, no prazo legal, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal, o presente RECURSO DE APELAÇÃO Sendo que, nos termos do

corroboradas por nenhum outro elemento probatório restando-se isoladas, haja vista que o depoimento do policial não pode servir como elemento de prova que impute a autoria do delito ao acusado, pois o mesmo não viu a suposta ação delituosa, quando chegou no local apenas se encontrava a vítima, e nenhum dos pertences foi recuperado. 2 - DA ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS O denunciado Franssua da Silva, em defesa prévia e em seu interrogatório, alegou não ser o autor do fato.…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmra Criminal APELAÇÃO Nº 0030894-54.2014.8.19.0004 ORIGEM MAGISTRADO APELANTE FILHO APELADO RELATOR : 3ª. Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo : Dra. FERNANDA MAGALÃES FREITAS PATUZZO : MARCIO ALEXANDRE COSTA DO NASCIMENTO : MINISTÉRIO PÚBLICO : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO CONDENOU O APELANTE A 08…