Prova Administração De Conflitos

Santos Perícia, Arbitragem e Mediação 19.08.2011 Antonio Carlos Bordin ARBITRAGEM “Nova cultura na solução de conflitos/litígios” “É a liberdade para quem sabe ser livre” ARBITRAGEM 1. Lei 9307 – 23 de setembro de 1996 2. O que é Arbitragem É um meio de solução de controvérsias e conflitos, realizado fora da Justiça Estatal. 3. O que pode ser resolvido Qualquer controvérsia, conflito que diga respeito a direitos patrimoniais, que as partes possam transacionar. Ex.: Contratos…

operará a suspensão da exigibilidade do crédito em face do não preenchimento dos requisitos formais do mesmo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? O encargo probatório deve ser distribuído de forma igualitária entre Fisco e contribuinte, mesmo considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois…

TEORIAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO Prova de Aptidão Final 03 DE JUNHO DE 2013 SILVIA RAQUEL VIEIRA Escola Secundária Jaime Moniz ESCOLA SECUNDÁRIA JAIME MONIZ ANO LETIVO 2012/2013 CURSO: TÉCNICO DE SECRETARIADO TIPO:5 CURSO Nº3 AÇÃO Nº2 CANDIDATURA Nº: 001624/2011/113 PROVA DE APTIDÃO FINAL Page | 1 Silvia Raquel Vieira CEF 522 Índice Introdução…

Cronograma de Aulas EaD Período Letivo: 2014_1 Curso: Administração Horário (*) 19h20 – 21h40 Data Aula Série: 1ª Disciplina 17/02/2014 24/02/2014 AVA AVA Tema Integração 1 Empreendedorismo 1 Comportamento Organizacional 2 Empreendedorismo 2 Comportamento Organizacional 3 Empreendedorismo 3 Comportamento Organizacional 4 Empreendedorismo 4 Comportamento Organizacional 5 Empreendedorismo 5 Comportamento Organizacional 6 6 Empreendedorismo Comportamento…

Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides Aula AULAInaugural INAUGURAL Interesse Conflito de Interesses Direito Objetivo Relação jurídica Direito Subjetivo Lide Processo Função Jurisdicional/Poder Judiciário Direito Processual SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA FUNÇÃO DO DIREITO O Direito controla e organiza tudo na sociedade eliminando conflitos. São meios de eliminação de conflitos a autocomposição, autotuleta, arbitragem, mediação e o processo. Arbitragem: Lei 9307/96…

Amauri Mascaro Nascimento: “Há sistemas nos quais a jurisdição trabalhista limita-se às questões entre empregado e empregador, outros, mais amplos, abrangendo outras relações de trabalho, como o trabalho autônomo, as relações de trabalho para a Administração Pública etc. No Brasil a competência da Justiça do Trabalho, em decorrência de preceito constitucional (Constituição Federal, art. 114), limita-se às relações de emprego, e, mediante lei ordinária, outras controvérsias de…

subscreve (anexo), impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato manifestamente ilegal do DIRETOR/SÓCIO GERENTE DA CONSUPLAN - CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ 01.185.758/0001-04, com sede na Rua José Augusto de Abreu, n° 1.000, Bairro: Augusto de Abreu , Muriaé – Minas Gerais - MG. Cep:36880-000, Telefone: (32)3729-4700/(32)8409-4751 e do DIRETOR PRESIDENTE DA CBTU - …

da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como a proibição de juntar aos autos o emprego de provas obtidas ilicitamente? Resposta: O princípio do contraditório está inserido no princípio do devido processo legal. O contraditório assegura às partes diferentes oportunidades de se pronunciarem no processo, oferecendo provas, argumentos e contradição ao que a parte oposta apresenta. Porém, mais do que “ataques” ao que foi proposto pela parte…

Ricardo J. Ferreira. Para autor acima referido, o procedimento administrativo tributário atua com o intuito de que seja aplicada e a interpretada corretamente as normas tributárias. Logo, ele é destinado “a regulamentar a pratica dos atos da administração bem do contribuinte, o que podemos chamar de ajuste da relação tributária”, como ensina Raphael Peixoto de Paula Marques. Portanto o procedimento fiscal difere ato processual judiciário. No primeiro, é pretendido que haja a pronuncia…

de prazos à apresentação de impugnação e recurso administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? O primado da busca da verdade no processo administrativo, ao contrário do que ocorre no processo judicial, em que o magistrado está adstrito às provas carreadas nos autos pelas partes caracteriza-se pela liberdade da Administração Pública a produzir quaisquer provas que julgar pertinente a elucidação dos fatos. Ademais, poderá conheça-las a qualquer tempo,…