Prova 6 Semestre Direito Previdenciario

(Valores atualizados até a Portaria MPS-MF n.º 13/2015) TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1.º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) Universalidade da cobertura e do atendimento; b) Uniformidade e equivalência dos…

Impugnação ao cumprimento de sentença – - Alienação judicial - Arrematação - Adjudicação - Embargos do devedor - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença execucao contra a fazenda EGUNDA FEIRA - PROCESSO CIVIL - 9 SEMESTRE 18.02.13 Alienação judicial (arrematação) 1. Forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos por procedimento licitatório realizado pelo juízo da execução. Há transferência para o patrimônio do…

III PRÁTICA TRABALHISTA 1º. Sem/2013 1 Rodrigo Fortunato Goulart Advogado em Curitiba-PR. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Professor de Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário (OPET-PR, EMATRA IX, PUC-PR). Lecionou na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na cadeira de Estágio Supervisionado - Prática Trabalhista.…

CBO 2532-25; Atendente de Telemarketing - CBO’s 4223-10 e 4223-15, o valor mensal correspondente a R$ 808,00 (oitocentos e oito reais). 5.2. Para as demais funções, o valor mensal corresponde a R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais). 6 - VALE QUINZENAL As empresas adiantarão quinzenal e automaticamente, 40% (quarenta por cento) do salário mensal do empregado. 6.1. - Na hipótese do empregado não pretender receber o adiantamento previsto no "caput", deverá manifestar…

Direito Previdenciário Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador e da empresa, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, além de outras fontes de receita. DI RE ITO P RE VIIDENCIÁRI O E TO P E ÁR 1. 4.1. SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de…

de 29 de junho de 2010 e do Decreto Estadual nº. 42.899 de 17 de setembro de 2002, cuja primeira fase compreende o Concurso Público Vestibular, também aberto neste ato, destinado à seleção e matrícula de 40 candidatos no primeiro semestre de 2012 e 40 candidatos no segundo semestre de 2012, no Curso de Administração Pública, da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, a reger­se pelas normas deste Edital. 1. DI SP OSI ÇÕES P…

manifesta com a preocupação voltada para os direitos sociais. A Declaração Universal dos Direitos do Homem1 expressa este sentimento de forma clara em seu artigo XXV: Art. XXV Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de 1 MELLO, Celso D. De Albuquerque. Direito Internacional público:…

de respostas, único documento válido para a correção da sua prova. PROVA ESCRITA OBJETIVA P1 37'56“1  Uma autarquia pública federal que atua na área ambiental contratou servidores para prestação de serviços de análise de impacto ambiental no ano de 2000, por intermédio da empresa interposta Zegna. Tais servidores prestaram serviço à administração pública por 4 anos. Em face dessa situação hipotética e de acordo com o direito administrativo brasileiro, assinale a opção…

Convenção Coletiva de Trabalho, a adequação dos seus salários de acordo com suas respectivas funções conforme especificado na tabela acima. Parágrafo segundo – Sem prejuízo do direito a um descanso semanal remunerado, preferencialmente aos Domingos, fica garantido aos Empregados que moram no local de trabalho, o direito a um descanso semanal remunerado coincidente com o DOMINGO, 01 (uma) vez ao mês. Parágrafo terceiro – É vedado ao empregador doméstico descontar do empregado que mora…

3 2 CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO 4 2.1 INDETIFICAÇÃO 4 2.2 AÇÕES DESENVOLVIDAS 4 2.3 NÚMERO DE USUÁRIOS ATENDIDOS 4 3 HISTÓRICO 5 4 ENTREVISTA 5 4.1 ANÁLISE DAS RESPOSTAS 5 4.1.1 Questão 01 5 4.1.2 Questão 02 5 4.1.3 Questão 03 6 4.1.4 Questão 04 6 4.1.5 Questão 05 6 4.1.6 Questão 06 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 ANEXO 01 - Entrevista 12 ANEXO 02 – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido 13 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade a…