Proteção Passiva Prédio

coisa “sem dono” (foi abandonada ou não é de ninguém); b) Coisa retirada de outrem sem permissão; b.3. Exercício de direito Ex. servidão. Se constituída pela passagem de um aqueduto por terreno alheio, p. ex. adquire o agente a sua posse se o dono do prédio serviente permanece inerte pelo prazo de um ano e dia. (vide art. 1.379) b.2. Constituto possessório, art. 1.267, parágrafo único Noção: No constituto possessório, aquele que detém a posse direta não é mais proprietário da coisa,…

sobre direitos das pessoas com deficiência, promulgado pelo Decreto nº. 6.949/09. DA LEGITIMIDADE ATIVA A Autora é entidade civil sem fins lucrativos, conforme cópia da certidão inclusa, e tem como finalidade estatutária amparar e defender a proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, no Município de Direitolândia. A Associação, devidamente constituída, está em plena atividade há cinco anos, atuando estritamente nos limites definidos na norma constituidora da…

abutendi) Poder de consumir o bem, de aliená-lo ou gravá-lo, ou de submetê-lo ao serviço de terceira pessoa, ou de desfrutá-lo. Ex.: Gravar uma hipoteca sobre a matrícula do imóvel. 2.2.4 Direito de REAVÊ-LA (jus rei vindicatio) Envolve a sua proteção específica, que se concretiza através de ação reivindicatória. Ex.: Proprietário que foi esbulhado, ingressa com ação de reivindicação para retomar a propriedade. 2.3 DA PROPRIEDADE PLENA E LIMITADA Quando todos os aludidos…

possíveis de determinação. Já o objeto será um tipo de prestação (dar, fazer, ou não fazer). Dívida sem responsabilidade -> Ex: dívida cujo prazo já prescreveu. Responsabilidade sem dívida -> Ex: um fiador. Relação jurídica real Teoria da Universalidade passiva: quando não se tem um sujeito passivo determinado. Direito de seqüela: direito de buscar um bem aonde ele quer que esteja. Princípio da atipicidade. Art. 425. Situações contratuais não eventuais. Contratos limitados. Art.…

ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato protegida pelo legislador. Se alguém se instala em um imóvel e nele se mantém, mansa e pacificamente, por mais de ano e dia, cria uma situação possessória, que lhe proporciona direito a proteção. Tal direito é chamado de jus possessionis, derivado de uma posse autónoma, independente de qualquer título. É tão somente o direito fundado no fato da posse (possideo quod possideo) que é protegido contra terceiros e até mesmo…

Personalidade é a qualidade de sujeito de direito. Pessoa Física É o homem. Sua existência se inicia com o nascimento. O nascituro não é ainda pessoa, mas é protegido desde a sua concepção e durante toda a gestação. O direito romano conheceu essa proteção: considerava o nascituro como já nascido (ficção), para fins de reservar-lhe vantagens. O feto tem que nasce com vida e forma perfeita. Não são pessoas o nati-morto, o aborto e o monstro. Extingue-se a pessoa física com a…

ação regressiva contra o construtor. O STF já se pronunciou em reconhecer a responsabilidade solidária do construtor e do proprietário e de dispensar a prova de culpa pelo evento danoso a terceiro. O Incorporador tem a obrigação de entregar o prédio de acordo com o projeto de construção e o memorial descritivo (art. 32, d, e g, da lei 4.591/64 – bem como art. 43, II e IV). Assim, a responsabilidade do incorporador decorre da própria lei. Ele assume obrigação de fazer; dessa forma não…

circulável); - pender litígio sobre o objeto do pagamento (após o pacto) - art. 335 do NCC 5) Quem tem legitimidade ativa pra propor ação de consignação em pagamento? O devedor principal e o terceiro interessado. 6) Quem tem legitimidade passiva pra propor ação de consignação em pagamento? Pode ser o credor como os vários credores em litisconsórcio. 7) Qual é o procedimento para o depósito bancário extrajudicial? Explique. Com o depósito bancário em nome do credor…

Petrolina-PE, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face da empresa xxxxxx, CNPJ Nº xxxxxxx, na pessoa de seu representante, localizada na AV. Interlagos, nº 4300, Prédio Administrativo, 1/ 2 andar, CEP: 04.660-007, bairro Santo Amaro, São Paulo/SP, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. DOS FATOS Em meados do mês de abril do ano de 2009, a autora se dirigiu a…

em pagamento o bem sem avisar o senhorio (CC1916: 683). - Avisar o senhorio direto quando doar, ou trocar por coisa não fungível o prédio aforado (CC de 16 art. 688). - Eleger cabecel quando houver co-enfiteuse (CC de 1916, art. 690). - Pagar o foro anual (CC de 1916, art. 678). 9 - Pagar previamente os credores quando abandonar gratuitamente ao senhorio o prédio aforado (CC de 1916, art. 691). - Pagar laudêmio, em caso de alienação (CC de 1916, art. 686) ao senhorio, salvo os casos arrolados