Proteção Menor Infrator

por sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um ponto final, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de 18 anos ainda possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar. 2 DESENVOLVIMENTO O Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a

é uma lei federal (promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Devido as crianças e adolescentes, serem os mais desprotegidos e indefeso veio a criação dessa lei que garante a eles total proteção independente de estarem sobre o poder dos pais ou não. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, os princípios norteadores do Estatuto. Já a outra parte estrutura a medida…

sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas raízes ou fatores, sempre complexos. Os "crimes" dos menores logram, em geral, maior divulgação, sensacionalista; os adultos se defendem melhor das malhas da Lei. É, entretanto, solução ingênua para um problema social e humano extremamente sério e grave. Não há dúvida de que existem menores carecedores de disciplina severa em seu próprio benefício; mas severidade não quer dizer "castigo" (vingança social…

agentes considerados menores, porém o seguinte trabalho apresentará aspectos a favor declarando que ao longo dos anos a mudanças evolutivas na sociedade, fez com que os jovens amadurecessem mais cedo, estando assim, cientes de seus atos, já defendendo o lado contra, condiz sobre o fato de diminuir a maioridade não seria a solução, pois somente o fator social não é necessário para comprovar realmente que essa mudança seja ideal para resolver os problemas sobre as infrações dos menores. De…

Pena Luís Fernando de Andrade A impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente

JOVENS INFRATORES E POLITICAS PÚBLICAS: Reflexões acerca do Centro Socioeducativo de Uberlândia Oracilda Aparecida de Freitas Mestre em Geografia Instituto de Geografia – Universidade Federal de Uberlândia oracilda@yahoo.com.br Prof.Dr. Julio Cesar de Lima Ramires Doutor em Geografia Instituto de Geografia – Universidade Federal de Uberlândia ramires_julio@yahoo.com.br Resumo Este artigo tem por objetivo avaliar a problemática dos jovens infratores em Uberlândia e as…

personalidade. O que sugere que empregar a pena apenas como método punitivo é um contra senso se pensarmos que deveríamos, após o seu cumprimento, reintegrar esse indivíduo à sociedade. Temos que avaliar como empregar medidas que possam educar e tratar o infrator. 3. Psicopatologia Para o julgamento da psicopatia faz-se necessária a perfeita integração de uma equipe multidisciplinar, afinal, temos um indivíduo que transgrediu uma lei por conta de uma condição patológica. Sendo assim,…

sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo menores. Discorre-se sobre os instrumentos internacionais que inspiram nossa legislação, além dos aspectos mais relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com prioridade das medidas disponíveis a serem impostas e, por fim, após uma análise do

restaure as relações sociais quebradas, estando assim mais habilitados a uma reintegração na sociedade. Trazendo consigo conseqüências para as gerações futuras. De acordo com o ECA transcrito no Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 2 o adolescente a margem do ato infracional “O conceito de menoridades

enorme polêmica, cada vez que a imprensa torna notório algum ato infracional praticado por um menor de 18 anos, atos esses que muitas vezes são praticados de forma brutal. Já tivemos inúmeros exemplos que fizeram a sociedade se questionar a respeito da redução da menor idade, como forma de redução da criminalidade infantil. Demonstram-se ainda os motivos que levaram o Código Penal a considerar os menores como inimputáveis. Apresentam-se ainda os anseios sociais que levem a sociedade a…