Proteção Menor Infrator

se impedir a escalada dos menores no mundo do crime, sugere-se que sejam feitas alterações no dispositivo legal, reduzindo a idade penal para 16 anos através de emenda constitucional e fazendo alterações nos dispositivos legais constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-Chave: Redução da Maioridade Penal. Criminalidade juvenil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Sociedade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 07 2 O MENOR E A LEI PENAL 09 2.1

reprimendas impostas aos menores infratores não se furta do caráter punitivo-sancional, embora alguns doutrinadores as queiram colocar livre do enfoque penalista. O que se apura é a mesma coisa, ou seja, ato definido como crime ou contravenção penal. Orienta GUSMÃO apud PAULA (1989, p.469) na justificação de seu esboço: ... o Juiz fará a aplicação das medidas segundo a sua adaptação ao caso concreto, atendendo aos motivos e circunstâncias do fato, condições do…

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito FERNANDA BRITO ALVES O JOVEM INFRATOR NO DISTRITO FEDERAL: UM ESTUDO DO NOVO MODELO PÓS CAJE. BRASÍLIA-DF 2014 SUMÁRIO I. APRESENTAÇÃO...................................................................................3 II. PROBLEMATIZAÇÃO.............................................................................4 III. METODOLOGIA...................

segundo, que menor é toda a pessoa com até 18 anos de idade. No entanto, o novo ordenamento distinguiu, para os seus efeitos, a situação da criança e do adolescente, sendo aquela a pessoa até 12 anos e esta o ser humano entre 12 e 18 anos de idade. A distinção tem grande relevância no momento de definir o tratamento dispensado ao menor infrator. De acordo com o Estatuto, a criança infratora somente ficará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101, enquanto que o adolescente…

O ADOLESCENTE INFRATOR SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)* Ser você mesmo em um mundo que está constantemente tentando fazer de você outra coisa é a maior realização. (Ralph Waldo Emerson) Aluna: Dacy José de Mello Alves Rocha Orientadora; Profª. Drª. Maria Cristina Menezes Valenciano Elaborado em 29/04/2012 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2.…

Direito __________________________________ Fabiana Junqueira Tamaoki Neves __________________________________ Aline de Souza Lopes __________________________________ Cláudio José Palma Sanchez Presidente Prudente/SP, 22 de novembro de 2006. A proteção ampla à população infanto-juvenil é o fator primordial para se galgar requintes de uma grande nação. Cleusa Cardoso AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar agradeço a Deus, que me deu forças e coragem para seguir minhas metas e nunca…

concernentes ao adolescente infrator, com base nos fundamentos. Tema: Adolescentes em conflito com a lei doutrinária, legislativa e estatística. Justificativa Este trabalho possui uma importância para os formandos em Serviço Social, por constituir a evolução da legislação brasileira, no que tange ao menor que progrediu bastante nos aspectos protetivos á infância e á juventude, permitindo a normatização de melhores paradigmas, politicas, ações, em torno do adolescente infrator e…

falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos deparamos em crimes com requintes de crueldade, com grande repercussão na mídia, em que menores de idade estão…

....................................9 ANEXO A Desassistência ao menor em Rondônia ...................................................10 1 INTRODUÇÃO O estatuto da criança e do adolescente define como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, cometida por crianças e adolescentes. A criança que comete o ato infracional deve receber medidas de proteção. O adolescente deve receber as medidas de proteção e sócio-educativas. As medidas sócio-educativas e uma…

INTRODUÇÃO O presente artigo, pretende identificar um panorama do adolescente e o ato infracional, dentro dos padrões de medidas cabíveis no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90 – ECA tem fundamentação legal na Doutrina da Proteção Integral, que considera adolescente, aquela entre doze e dezoito anos incompletos, amparados por um leque de direitos conquistados ao longo dos anos, com mudanças significativas que perfaz suas garantias individuais notórias, são…