Proteção Jurídica Do Software No Mercosul

ESTADO 1 PG206- TEORIA GERAL DO ESTADO 1A EMENTA: OBJETO E MÉTODO DA TEORIA GERAL DO ESTADO; O ESTADO, SEU CONCEITO, ELEMENTOS E RELAÇÃO COM O DIREITO; ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO; PERSONALIDADE DO ESTADO; O PODER POLÍTICO; PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO; O ESTADO NA ORDEM INTERNACIONAL; UNIÃO DE ESTADOS: CONFEDERAÇÃO; FORMAS DE ESTADO: ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERAL; O ESTADO CONTEMPORÂNEO E A ORDEM INTERNACIONAL; ÓRGÃOS E FUNÇÕES DO ESTADO: LEGISLATIVO,EXECUTIVO E…

primeiros volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição Revista e Atualizada (Introdução, Aspectos Constitucionais, Direito Internacional, Teoria da concorrência, Patentes, Segredo Industrial, Cultivares, Topografias de Semicondutores, Proteção de Conhecimentos e Criações Tradicionais, Contratos de Propriedade Industrial e Transferência de tecnologia) 1 Índice Sintético UMA INTRODUÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL…

que teve sua razão social alterada para MDK - Engenharia de Projetos Ltda., empresa especializada em projetos industriais, de mineração e em gerenciamento da implantação de grandes empreendimentos. Essas empresas mantiveram a sua individualidade jurídica até 1995, quando foram incorporadas pela BRASCONSULT. Em dezembro de 1998, a CNEC incorporou a BRASCONSULT agregando o acervo técnico acumulado das empresas por esta incorporada e alterou sua denominação para CNEC Engenharia S.A. …

entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. § 5 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio n o 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto n o 1.280, de 14 de outubro de 1994; e…

pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. § 5 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio n o 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto n o 1.280, de 14 de outubro de 1994; e…

transferência de tecnologia e de licenciamento . c) Contrato de cessão .................................................................. d) Contratos de prestação de serviços ......................................... 1.5 Natureza jurídica do acordo de parceria ...................................... 1.6 Negociação de acordo de parceria ............................................... a) Oferta de parceria…

de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. § 5o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm 1/203 20/11/13 Decreto nº 6759 do Comércio no 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto…

mercatoria, explicável pela doutrina tanto como um direito autônomo supranacional, quanto como um instituto com o status de "princípios, instituições e regras costumeiras advindas da comunidade de comerciantes." No Brasil, é considerada como norma jurídica advinda dos usos e costumes mercantis, em conformidade com os artigos 113 do Novo Código Civil e 4º da LICC. Emergem dos contratos formulados pelas partes; das compilações organizadas por órgãos profissionais de classe e de…

de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado – RECOF * Regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados a industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8801 e 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul – RECOM * Exportação Temporária * Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo * Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e…

No Direito empresarial, empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção e circulação de bens e serviços. Empresa não é sujeito de direito, não é pessoa jurídica, nem local onde se desenvolve a atividade econômica. Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2010, pp.12 e 13). Passo 1 Conceitos Básicos do Direito Empresarial Definição de “empresário” Empresário individual nada mais é do que aquele que exerce