Proteção Executiva

Previdência Social possui três importantes papéis na sociedade:   Social: proteção e dignidade, com redução da pobreza. Econômico: em mais de 67% dos municípios brasileiros, os recursos pagos pela previdência são maiores do que os do Fundo de Participação dos Municípios.  Político: paz social. A previdência Social abrange a cobertura, mediante contribuição, de riscos decorrentes de doença, invalidez, velhice, morte, proteção à maternidade; concedendo auxíliodoença, aposentadoria…

vive e depende do mesmo. E "o risco dessas lesões, que afetam simultaneamente numerosos indivíduos ou categorias inteiras de pessoas, constitui um fenômeno sempre mais amplo e freqüente nas sociedades industriais" (4). No intuito de assegurar a proteção contra tais riscos, uma série de normas é editada pelo legislador e, algumas delas veremos neste trabalho, pela metodologia que se segue. (3) Alcebíades da Silva MINHOTO JÚNIOR, Teoria e prática da ação popular…

estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dos presentes objetivos; promover projetos e ações que visem à preservação, bem como a recuperação de áreas degradadas no meio ambiente urbano e rural, bem como a proteção da identidade física, social e cultural de agrupamentos urbanos com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis; estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes…

Atual de Ação 5 2 CONDIÇÕES DAS AÇÕES 6 2.1 A Ação tem Condições, e são estas: 6 a) Possibilidade Jurídica do Pedido 6 b) Interesse de Agir 7 c) Legitimidade das Partes 8 3 CLASSIFICAÇÃO DAS ACÕES 8 3.1 Ações de Conhecimento 9 3.2 Ações Executivas 10 3.3 Ações Cautelares 10 3.4 Ações Coletivas Stricto Sensu ou Dissídios Coletivos 11 3.5 Ações Coletivas Lato Sensu 11 4 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Uma vez que o Estado tenha tomado para si o domínio…

registro: a proteção ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual ou do arquivamento do ato constitutivo da sociedade na Junta Comercial, ao passo que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); A marca tem a sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo INPI, enquanto o nome empresarial é protegido independentemente do ramo de atividade econômica a que se dedica o empresário; A…

Assistência Social, coordenar e executar a política municipal de assistência social, tendo como destinatária a população em situação de risco e vulnerabilidade. De acordo com a PNAS/2004 é função da assistência social, a proteção social hierarquizada entre proteção básica e proteção especial, considerando a diversidade e a complexidade de situações que configuram vulnerabilidades e riscos sociais. As portas de entrada para o SUAS são: os Centros de Referência de Assistência Social –…

quilombola acerca da violência contra as mulheres por meio de uma apresentação pelo PowerPoint e exposição de cartilhas doadas pelo GDF e também tem como função sistematizar informações a respeito das políticas das mulheres existentes como a “Secretaria Executiva, Secretaria de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres, Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas e o Conselho Nacional dos Direitos da…

Administração: • Função; Órgão de natureza deliberativa que funciona por maioria de votos, possui competência para orientar os negócios sociais da empresa instituídos na lei e no estatuto social da empresa. Também assume posição normativa, não executiva distanciada das operações diárias. • Diferença do presidente do Conselho em relação ao CEO; Presidente do Conselho: Administra o conselho; Fiscaliza o CEO, escolha, admissão, remuneração,…

efetividade é o garantidor da tutela executiva, ou seja, meios executivos capazes de realizar a satisfação de qualquer direito merecedor de proteção e reivindicação. Com relação, agora, ao processo de execução observa-se que a força executiva é imediata quando se entra na esfera jurídica/patrimonial do vencido visando um bem que foi previamente identificado como ilegítimo deste porque na verdade pertence à esfera jurídico/patrimonial do vencedor. Assim como a força executiva é…

VII - (VETADO) VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos. Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. SEÇÃO II DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA Art.…