Proteção E Conservação Do Meio Ambiente

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o…

Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá providências correlatas. A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Saúde, estando delineada, em seus contornos gerais, nas Exposições de Motivos encaminhadas pelos Titulares das Pastas, textos que faço anexar, por cópia, à…

Marli T. Deon Sette 2012 2013 Instrumento da PNMA: Ecossistemas – Biomas e Unidades de Conservação Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2013.2 e-mail marli@ladesom.com.br Web: www.marli.ladesom.com.br Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada 2 Marli T. Deon Sette 2013 Unidades de Conservação Legislação: • CF, art. 225, § 1°, 1o, incisos I, II, III e VII. • Lei 6.938/1981 – art. 9°, VI. • Lei 9.985/2000. • Decreto 4.340/2002. • LC 38/95 (alterada pela LC 232/2005)…

APOSTILA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, LEGISLAÇÃO E NORMAS EM MEIO AMBIENTE Para Analista Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (ÁREA DE CONCENTRAÇÃO II: POLÍTICAS E GESTÃO EM MEIO AMBIENTE) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br 1. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988 2. Agenda 21 Brasileira 3. Políticas de meio ambiente: 3.1. Política Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º…

Bocaina Gestora da Área de Proteção Ambiental de Tamoios 1. INTRODUÇÃO O Mosaico de Unidades de Conservação da Bocaina foi criado pela Portaria MMA nº 349, de 11 de dezembro de 2006 (Anexo 1), e reúne unidades de conservação localizadas na região da Serra do Mar, Serra da Bocaina, Litoral Norte de São Paulo, Alto Vale do Paraíba e Baia da Ilha Grande, no Litoral Sul Fluminense. A figura do Mosaico de áreas protegidas surge no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC…

cresceram de maneira desordenada e excludente, penalizando principalmente pessoas de menor renda. Promovemos ao mesmo tempo ações de Regularização Fundiária, com o objetivo de melhorar as condições de habitabilidade em assentamentos precários, seja por meio de urbanização e recuperação ambiental, seja concedendo títulos de propriedades de imóveis. A luta por uma nova visão das cidades e de planejamento vem de longe. Portanto, é o Plano Diretor que tem de dizer qual é a destinação de…

e também as relações socioeconômicas e da fauna e da flora no entorno do local. A Gruta Rei do Mato fica a 62 quilômetros de Belo Horizonte (MG), pela BR-040, junto ao trevo de acesso a Sete Lagoas, com uma área de 141,36 hectares, a Unidade de Conservação abriga uma das 50 maiores cavernas de Minas Gerais, de acordo com a Sociedade Brasileira de Espeleologia. Região cárstica é um tipo de relevo geológico caracterizado pela corrosão das rochas, o que leva ao aparecimento de uma série…

PERCEPÇÃO COMPARATIVA DE FUNÇÕES AMBIENTAIS COMO SUBSÍDIOS À GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM ÁREAS URBANAS PROJETO DE ORIGEM: PAISAGEM PROTEGIDA : GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM ÁREAS URBANAS CURITIBA AGOSTO / 2011 i ALINE DE FÁTIMA LAPCHENSK ARQUITETURA E URBANISMO – CCET BOLSA PIBIC – CNPq PAISAGEM PROTEGIDA : PERCEPÇÃO COMPARATIVA DE FUNÇÕES AMBIENTAIS COMO SUBSÍDIOS À GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM ÁREAS URBANAS Relatório Final apresentado ao Programa…

UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL TRABALHO DE MEIO AMBIENTE UNIVAG/ 2014 UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO ÓRGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS RENAN ALMEIDA RICATES UNIVAG 2014 UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO ÓRGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Pesquisa de atividade

longo da história humana, a proteção de áreas naturais se mostrou uma prática presente na cultura de diversos povos, que os objetivos eram preservar espécies de plantas para uso medicinal, animais para caça e assim manter áreas separadas para assegurar recursos naturais para uso imediato e futuro, entre outros. Hoje essas áreas protegidas são reconhecidas legalmente como unidades de conservação (UC), onde consistem em uma ferramenta mundialmente consolidada, de proteção dos sistemas…