Proteção E Conservação Do Meio Ambiente

marcações (4%) c) Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). 2.535 marcações (36%) d) A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público. OAB/BR – 2014-3 35ª Questão: Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no…

cotidiano da população local. Medidas de proteção e restauração foram adotadas para salvaguardar o ecossistema, no entanto, enquanto uma ação mais ampla não for tomada, no sentido de promover uma gestão integrada e participativa, tentativas de solução locais não serão suficientes para garantir o equilíbrio dos mangues na região. Eixo Temático: Conflitos ambientais urbanos 1 – Introdução A partir do final da década de 1960, quando a preocupação com o meio-ambiente entrou para a pauta…

Legislação Ambiental É um dos temas cada dia mais citado no meio jurídico, dito como “Direito Ambiental”, tendo importantes fatores históricos no país com o surgimento das leis ambientais de natureza ecológica. Começando no século XVI mais precisamente em 1.605 que foi: O Regimento do PAU – BRASIL, com intuito de proteção as florestas. Ao passar de muitos anos em 1.797 veio a conhecimento jurídico a Carta Régia, voltada á proteção dos rios, nascentes e encostas. Em 1.799, é…

A Política Municipal de Meio Ambiente do municipio de Brumado é orientada pelos princípios da promoção do desenvolvimento integral do ser humano, a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não. Por ser uma das cidades do centro-sul baiano marcado pelo crescente processo de urbanização. O municipio juntamente com as suas secretárias e orgãos não governamentais buscam por oferecer proteção de áreas ameaçadas de degradação, o direito de todos ao meio ambiente…

Unidades de Conservação da Natureza Lei 9.985/2000 Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Estabelece critérios e normas para: • Criação; • Implantação; • Gestão das unidades de conservação. É um dos modelos de conservação mais sofisticados do mundo. Sua concepção vai além da manutenção da biodiversidade, pois possibilita vários usos do solo e dos recursos naturais. Assim, o SNUC se torna uma ferramenta para: • potencializar atividades que…

Roteiro Metodológico para Elaboração de Planos de Manejo Áreas de Proteção Ambiental Secretaria de estado do ambiente instituto estadual do ambiente GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Luiz Fernando de Souza Governador SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA) Carlos Francisco Portinho Secretário de Estado do Ambiente INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) Isaura Maria Ferreira Frega Presidente Marco Aurélio Damato Porto Vice-Presidente Diretoria de Biodiversidade e Áreas

Contexto do Meio Ambiente em Nível Internacional: O direito ambiental surge primeiramente em nível internacional, com a Conferência de Estocolmo em 1.972, que deu origem a declaração sobre o meio ambiente humano. Reconheceu o meio ambiente como um direito humano, inserido no contexto dos direitos humanos. Pela primeira vez os países discutiram as questões ambientais. Na conferência surgiram dois grupos, o preservacionista, que queria paralisar todas as atividades que prejudicassem o…

O Ambientalismo, Movimento Ecológico ou Movimento Verde consiste em diferentes correntes de pensamento de um movimento social, que tem na defesa do meio ambiente, sua principal preocupação, demandando medidas de proteção ambiental, tais como medidas de antipoluição. O ambientalismo não visa somente os problemas ligados ao meio ambiente, mas também as atitudes a serem tomadas para uma possível diminuição ou até mesmo solução desses problemas. Considerando-o um movimento social, podem inserir-se

O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PÓS LEI 9.985/2000 O art. 225 da Constituição da República assegura a todos o “direito ao meio ambiente equilibrado”, dispondo que compete ao Poder Público o dever de garanti-lo. Um dos mecanismos apontados pela CR/88 para efetivar esse direito é a definição de espaços territoriais, em todas as unidades da Federação, destinados a proteção do meio ambiente natural (art. 225, § 1º, III). Este dispositivo é regulamentado pela Lei nº 9.985,…

lei:6.902 de 27 de ABRILde1981 resumo:”dispoe sobre a criaçao de estaçoes ecologicas,AREAS DE PROTEÇAO AMBIENTAL e dá outras providencias. Art:1 As estacoes ecologocas sao areas representativas de ecosistemas brasileiros destinadas á realizaçao de pesquisas basicas e aplicadas de ecologia,á proteçao do ambiente natural e ao desenvolvimento da educaçao conservacionista Inciso:1 90%(noventa por cento) ou mais da area de cada esteçao ecologica será destinada em carater permanente e…