Proteção Do Nascituro E Principais Posições Da Doutrina A Respeito

da visão jurisprudencial antes e após a vigência do art. 50 do Código Civil de 2002 e a sua importância e influência como fonte de incentivo ou de inibição de investimentos na atividade econômica privada. Enfim, a idéia principal desta dissertação é trabalhar um dos principais temas do Direito societário (a personalidade jurídica) sob novos enfoques, consentâneos com a ordem constitucional e empresarial vigentes após a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, respeitando a…

estabelece que a personalidade da pessoa começa com o nascimento, com a vida, o que se constata pela respiração (art. 53, § 2º da Lei dos Registros Públicos – Lei n. 6015/73). Antes do nascimento, não há personalidade. Mas a expectativa de direitos do nascituro é protegida. 5. Extinção da personalidade natural A personalidade da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º). A morte por sua vez, pode ser classiicada como real, simultânea (comoriência) ou presumida. Na morte real, sua…

............................................................. O princípio d a proteção d a confiança ............................................................................... 5.1. Proteção da confiança e segurança jurídica........................................................... 5.2. Pressupostos para a proteção da confiança ........................................................... 5.3. Princípio da proteção da confiança e o direito processual civil............................ 4.3. 5.

Curitiba: 2005, 149 p. Dissertação de Mestrado – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. A nacionalidade de pessoas jurídicas é tema que gera discussões nos meios acadêmicos, contrário sensu, no que diz respeito às pessoas físicas. É assunto correlato a lei aplicável, vez que no âmbito do Direito Internacional Privado é comum aplicar regras de Direito de outras nações. Nesse sentido, o presente trabalho analisa a natureza e a capacidade …

exercida pelo Supremo Tribunal Federal em dias atuais quando comparado com o que fora vivenciado pelos Estados Unidos da América com a sua Corte de Warren (1953-1969). 16 1 A ORIGEM DO TERMO ATIVISMO JUDICIAL A necessidade do estudo da doutrina e da jurisprudência norte-americana se deve não a uma americanização intelectual ou a uma falta de alto estima nacional. Se entendermos o ativismo judicial como sendo uma atuação mais marcante dos Tribunais em relação a temas…

evolução e os principais responsáveis por isso. Tem por objetivo também a discussão do sistema criminal atual que não segue o seu parâmetro ditado, nem muito menos é um meio da utopia de ressocialização pregada no direito penal. A apresentação e discussão dos períodos da pena toda sua parte histórica, assim tendo a capacidade de se comprovar por meio das relevantes mudanças em cada período de evolução como chegamos no atual modelo de Nova Defesa Social, destacando também os principais…

4 Códigos, consolidações e compilações, 238 4.3.3.1.5 Tratados e convenções internacionais, 239 4.3.3.2 Costume e jurisprudência, 241 4.3.3.3 Fontes negociais, razão jurídica (doutrina, princípios gerais de direito, eqüidade), 246 4.3.3.4 Estrutura e repertório do sistema e teoria das fontes, 249 4.3.4 Doutrina da irretroatividade das leis: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, 249 4.4 Dogmática analítica e sua função social, 253 5 DOGMÁTICA…

Bens lesados e configuração do dano moral 9. Titulares da ação de reparação do dano moral, por danos diretos e indiretos 9.1. Ofendido, cônjuge, companheiro, membros da família, noivos, sócios etc. 9.2. Incapazes (menores impúberes, amentais, nascituros, portadores de arteriosclerose etc.) 9.3. A pessoa jurídica 10. Características dos direitos da personalidade. A intransmissibilidade e a imprescritibilidade 11. A prova do dano moral 12. Objeções à reparação do dano moral 13.…

sua vontade, não afetando terceiros. Desse modo, a obrigação, não sendo personalíssima, opera somente entre as parte e seus sucessores, a título universal ou singular. Só a obrigação personalíssima não vincula os sucessores. A relatividade diz respeito apenas aos efeitos internos dos contratos (direitos e obrigações deles decorrentes), pois os efeitos externos serão sentidos por terceiros. Exceções: o aludido princípio comporta alguma exceções expressamente consignadas na lei,…

parto normal. O risco apresentado por este tipo de aborto é a aplicação errada da anestesia, e| |a solução ter sido injetada fora do âmnio, causando a morte instantânea. | Visão jurídica a respeito do aborto de fetos portadores de anencefalia Tem como intuito mostrar o grande debate que envolve a questão da possível legalidade do aborto de crianças anencefálicas, bem como salientar as consequências da gestação de um feto…