Proteção Do Nascituro E Principais Posições Da Doutrina A Respeito

Federação Espírita Brasileira Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita Federação Espírita Brasileira Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita Programa Fundamental Tomo II Copyright © 2007 by FEDERAÇÃO ESPÍRITA BRASILEIRA – FEB 1ª edição – 7ª impressão – 2.000 mil exemplares – 2/2014 ISBN 978-85-7328-531-4 Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida, armazenada ou transmitida, total ou parcialmente, por quaisquer métodos ou…

espécies deste último, classificando-se, inclusive as sociedades empresárias em personificada e não-personificadas; a denominação de sociedade limitada, seu escorço histórico, principiológico, legislativo; para posteriormente, adentrar-se no tema principal desse estudo que é a demonstração das possibilidades de ampliação da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. Pode-se observar, ainda que, a abordagem acerca dessas exceções é necessária ao conhecimento dos empresários…

saúde: configuração constitucional e infraconstitucional. Direito à educação: configuração constitucional e infraconstitucional 21.3Ciência e tecnologia. 21.4Ordem social: comunicação social. 21.5Configuração constitucional e infraconstitucional da proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. 21.6Direitos das pessoas portadoras de deficiência: configuração constitucional e infraconstitucional. 22.ÍNDIOS, QUILOMBOLAS E MINORIAS 22.1Índios. Ocupação tradicional. Procedimento…

tão logo se verifique a culpabilidade — daí ser necessária a complementação do conceito de culpabilidade por meio de considerações preven­ tivas, o que se faz na teoria da responsabilidade. Em anexo ao final do livro, encontra-se a tradução dos principais dispo­ sitivos da lei alemã repetidam ente citados nos diversos estu­ dos. Por fim, os organizadores gostariam de manifestar alguns agradecimentos. Primeiramente, é claro, ao professor Claus Roxin, pela confiança, pela amizade, pela…

agendi). DIREITO DO TRABALHO - EVOLUÇÃO HISTÓRICA Evolução mundial, evolução no Brasil. I - ESCRAVIDÃO - No Brasil foi abolida a escravidão em 1888, porém anteriormente já havia sido proibida a importação de escravos (1850), libertados os nascituros (1871), assim como os maiores de 65 anos (1885). - Locações : Esta locação se desdobrava em dois tipos: - Locação de Serviços mediante pagamento (LOCATIO OPERARUM); - Locação de Obra ou Empreitada - pago pela entrega de obra certa…

territórios onde sua vida ou sua liberdade estejam em perigo por causa de sua raça, reli‑ gião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social, ou de suas opiniões políticas.” 14. Conforme consta da Nota de Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR em abril de 2008, “(e)sta disposição é plenamente apli‑ cável ao contexto da extradição, conforme a redação do artigo 33(1) da…

Será útil também para breves recordações antes de uma prova, por exemplo. Assim é que o livro contém um resumo dos melhores autores, sendo o principal, Caio Mário da Silva Pereira, cuja obre festejamos desde nosso bacharelado. A intenção não foi, seguramente, a de esgotar os assuntos tratados, mas simplesmente a de explanar de forma didática os principais institutos do Direito Civil. Para isto, procuramos ser o mais completos, analisando item por item, do modo mais claro, sempre com…

Será útil também para breves recordações antes de uma prova, por exemplo. Assim é que o livro contém um resumo dos melhores autores, sendo o principal, Caio Mário da Silva Pereira, cuja obre festejamos desde nosso bacharelado. A intenção não foi, seguramente, a de esgotar os assuntos tratados, mas simplesmente a de explanar de forma didática os principais institutos do Direito Civil. Para isto, procuramos ser o mais completos, analisando item por item, do modo mais claro, sempre…

e realidade fática: possibilidades e limitesdo direito constitucional 218 220 3 Conceito de efetividade 4 Os direitos subjetivos constitucionais e suas garantias jurídicas 221 5 A inconstitucionalidade por omissão 222 6 Consagração da doutrina da efetividade enovosdesenvolvimentos teóricos 224 PARTE II C A P ÍT U L O I O N O V O DIREITO C O N S T IT U C IO N A L BRASILEIRO : M U D A N Ç A S DE PA R A D IG M A S E A C O N S TR U Ç Ã O DO M ODELO C O N TE M PO R ÂN E O…

SOCIAL DOS REGISTROS CIVIS O nascimento com vida tem como correlata a aquisição de personalidade jurídica anúncio trazido pelo artigo 2º do Código Civil. Não obstante à locução nascimento, deve se destacar o resguardo dos direitos do nascituro desde a concepção, proteção também assente no diploma civilista e reiterada no Código Penal com a tipificação do aborto. A Função Social dos Registros Civis ganha relevo no contexto em que estes são necessários para o alcance de certos efeitos…