Proteção Da Ordem Da Concorrência

1.1. CONCORRÊNCIA MONOPOLISTICA A Franchising é um sistema de parceria empresarial no qual uma empresa franqueadora vende o seu conhecimento, o "know-how" de operação de seu negócio, "previamente testado e comprovadamente rentável e eficiente a terceiros" que se identificam com o seu segmento de negócio e vêem nele a oportunidade de firmar-se profissional e economicamente. 1.2. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS É um método de distribuição e comercialização que permite a empresa ofertar seus produtos

prevenindo ou sancionando condutas anti-concorrenciais, para citar alguns exemplos. Ao traçar esta disciplina, deverá o Poder Público, como natural, pautar-se no quadro da Constituição, tendo como vetor interpretativo os fundamentos do Estado e da ordem econômica: livre iniciativa e valorização do trabalho" (18). Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 173 e 174, há duas formas de intervenção do Estado na atividade econômica, na primeira, diretamente,…

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional - O Estado devia se limitar às atividades de defesa nacional, segurança interna, entenda-se preservação da propriedade privada. Utilizando o seu poder para evitar e reprimir os desvios e abusos verificados no livre exercício da iniciativa econômica.…

transferem-se para seus herdeiros e legatários. Cabimentos Aqui iremos abordar a sucessão legitima a que se deriva de causa mortis, a transferência da herança a seus herdeiros legítimos. Caracteriza-se como legítima a sucessão deferida pela lei através da ordem de vocação hereditária, a qual se traduz pela escala de preferência dos herdeiros no chamamento à herança. Referida sucessão terá lugar, via de regra, se o autor da herança falecer ab instestato, isto é, sem deixar por…

à sucessão do companheiro no código civil de 2002. Aborda os seguintes temas: a união estável na Constituição Federal de 1988; concorrência do companheiro na forma do artigo 1790 do Código Civil, concorrência do companheiro com filhos comuns, concorrência do companheiro com descendentes só do autor da herança, concorrência do companheiro com filiação híbrida, concorrência do companheiro com outros parentes sucessíveis, direito à totalidade da herança quando não há parentes sucessíveis;…

das finanças internacionais e a conseqüente redução da atividade econômica do Estado (neoliberalismo) vem ganhando mais importância o papel regulador do governo, visando garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência A teoria dos mercados é parte da microeconomia analisado por meio de dois enfoques: Econômico – analisa o comportamento dos produtores e dos consumidores quanto a decisão de…

intimamente ligado às questões sociais, culturais e econômicas da população que o presente estudo objetiva analisar quais as concepções acerca da prática da pirataria, discutindo causas, consequências e variáveis inerentes a este ato. 2. PIRATARIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS O ordenamento jurídico brasileiro define a pirataria como o crime consistente em qualquer violação de direito de autor ou direitos conexos para obras intelectuais ou softwares. Entretanto, essa definição legal não é…

na lei como o profissional exercente de atividade economica organizada para produçao ou circulação de bens ou de serviços. Profissionalismo: A noção de exercício profissional de certa atividade é associada , na doutrina , a consideraçães de três ordens. A primeira diz respeito a habitualidade . Não se considera profissional quem realiza tarefas . Atividades economicas: A teoria da empresa não acarreta a superação da bibartição do direito privado, que o legado de Napoleão tounou…

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA Porto Velho - RO Setembro – 2013 A DEFESA DA CONCORRÊNCIA Trabalho desenvolvido pela disciplina Direito Econômico, como parte referente à composição de Anota da avaliação deste semestre, N1. Porto Velho - RO Setembro – 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresentará noções gerais acerca da Defesa da Concorrência que esta pautada na proteção do mercado, e na busca da livre concorrência e na livre iniciativa

Direito Autoral, explorando o objeto do Direito Autoral e seus Fundamentos Constitucionais, trazendo curiosidades como as sanções civis e penais em caso de desrespeito aos direitos do autor. 1 INTRODUÇÃO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos Autorais é, na verdade, contribuir para a solidificação da sistemática hoje vigente, devidamente posta pela…