Proteção Da Mulher No Trabalho

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT “Promover o emprego, proteger as pessoas” CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter: ACESSO A UM TRABALHO DECENTE E PRODUTIVO, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE, EQUIDADE, SEGURANÇA E DIGNIDADE. O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades…

respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? PAGEREF _Toc399184412 \h 2Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? PAGEREF _Toc399184413 \h 3É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias PAGEREF _Toc399184414 \h 6A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A LEI MARIA DA PENHA Joana Maria Matos Machado¹ Bruna da Silva Mendes Ferreira² Resumo A violência é um problema social. No mundo inteiro a violência é geral, desencadeada por motivos variados como: disputa por territórios, políticos, econômicos etc. No Brasil a violência ocorre da mesma forma em várias relações sociais. O artigo mostra a partir de pesquisas bibliográficas que a violência contra a Mulher ocorre basicamente devido às concepções conservadoras

crueldade e opressão” Cuida-se exclusivamente do trabalho do adolescente na faixa de idade, de 14 a 16 anos como aprendiz exclusivamente, e de 16 aos 18 já como empregado. Sendo assim no Brasil é proibido trabalho ao menor de 14 anos Trabalho do menor. Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, o menor também deve receber o salário mínimo, inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas…

implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS): A família é o núcleo social básico de proteção, acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonizo social; REFLEXÕES CONCEITUAIS FAMÍLIA: origina-se etimologicamente do termo “FAMULUS” , que significa servo ou escravo, sugerindo que se nomeava assim o conjunto de escravos ou criados de uma mesma pessoa; * A mulher obedecia seu companheiro como se fosse seu proprietário e dono; * Os…

Maria da Penha ? conceitos básicos Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, define que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Entretanto, a violência doméstica contra a mulher é muito comum e ocorre diariamente, em razão disso, depois do caso de violência doméstica contra…

contribuição suficiente, criando assim fundos capazes de, no futuro, fazer frente aos proventos a serem pagos. A CLT em 1943 previu o instituto, ao assegurar o direito de não ser dispensado imotivadamente, aos empregados com mais de 10 (dez) anos de trabalho na empresa. Em 1966 foi criado o FGTS, como um sistema opcional e que a partir de 1988 passou a obrigatório para todos os trabalhadores contratados a partir daí. Com esta medida extinguiu-se a estabilidade decenal. Tipos de…

familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em…

os direitos previstos no art.6º da Lei Maior. A constituição, as leis, regulamentação do trabalho, normas de conduta são feitos para que exista ordem social. Isto é para que o estado esteja em ordem e que haja o triunfo dos interesses do estado sobre o interesse individual. De maneira que a ordem social significa a existência de consensona sociedade. “ Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.” Assim os direitos…

SUPERIOR INSTITUTO CAMILO FILHO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL IOLANDA MARIA DE MORAES ALVES PRE PROJETO DE PESQUISA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: proteção pela lei Maria da Penha, com ressalva para a luz da lei TERESINA 2013 IOLANDA MARIA DE MORAES ALVES VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: proteção pela lei Maria da Penha, com ressalva para a luz da lei Pré-Projeto de Pesquisa apresentado com à exigência Disciplina…