Proteçao Ao Meio Ambiente

PASSO 1. CONSTITUIÇÃO E O MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. O Direito Ambiental surge no âmbito internacional em 1972 com a Conferência Mundial sobre Meio Ambiente Humano, a partir disso o meio ambiente ganhou importância mundial. De acordo com o artigo 225 da

preocupou-se em dar um desvelado destaque ao meio ambiente em uma Constituição Federal Brasileira, já sob a égide da autonomia, como ciência, do Direito Ambiental, prestando, ao tema, uma tutela sistemática, de forma que não houve um isolamento da matéria, tendo esta sido tratada em praticamente todo o arcabouço normativo da CF/1.988. Importante atentar-se que a partir da CF/1.988 passaram a repousar toda a fundamentação da defesa ao meio ambiente. A temática ambiental apenas foi…

de natureza ecológica. Confira, abaixo, um breve resumo de como se deu a evolução da legislação ambiental brasileira. 1605 Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. 1797 Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa. 1799 É criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores.…

A agricultura familiar são todas as atividades agrícolas de base familiar e está ligada a diversas áreas do desenvolvimento rural. A agricultura familiar consiste em um meio de organização das produções agrícola, florestal, pesqueira, pastoril e aquícola que são gerenciadas e operadas por uma família e predominantemente dependente de mão-de-obra familiar, tanto de mulheres quanto de homens. O Ano Internacional da Agricultura Familiar (AIAF) 2014 visa a aumentar a visibilidade da…

Maurício Holanda – Direito Ambiental Legislação do Setor de Meio Ambiente Legislação Ambiental – Analista Administrativo (IBAMA-2013) Programa do Edital ü Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA) ü Decreto nº6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA) ü Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e Alterações (Política Nacional do Meio Ambiente) ü Art. 225 da CF/88 ü Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais) SURGIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL 1968…

2014 PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO Norma: Nº: 18 - Portaria 3.214/78 Elaborado em: Obra: Pagina 23/06/2014 003 01 P C M A T - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção OBRAS CIVIS DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE FERTILISANTES E SETOR ADMINISTRATIVO DA BRASIL MINERAÇÃO OCEANICA LTDA – BAIRRO QUEBRA POTE – SÃO LUIS / MA. RAZÃO SOCIAL. BRASIL MINERAÇÃO OCEANICA LTDA

Juliana Fernando. E a todos aqueles que contribuíram para a realização dessa dissertação. Abreviaturas e Siglas ADI APA Art. CONAMA CDB CF CNI DJU EIA/RIMA ESEC FLORA IUCN Ação Direta de Inconstitucionalidade Área de Proteção Ambiental Artigo Conselho Nacional do Meio Ambiente Convenção da Diversidade Biológica Constituição Federal Confederação Nacional da Indústria Diário da Justiça da União Estudo de Impacto Ambiental e Relatório Ambiental Estação Ecológica Floresta Nacional União…

José De Castro Meira – Direito Ambiental Direito Ambiental José De Castro Meira Ministro do Superior Tribunal de Justiça ORIGEM DO DIREITO AMBIENTAL Não são recentes as preocupações com o meio ambiente. Em monografia sobre a evolução do direito ambiental no Brasil, JURACI PEREZ MAGALHÃES destaca dois momentos na fase colonial. Até a instituição do Governo Geral, em 1548, aplicava-se a legislação do reino, as Ordenações Manuelinas cujo Livro V, no título LXXXIII proibia a caça de

humano resolveu tutelar juridicamente o solo, o ar, a água, a flora e a fauna, com o intuito de proteger e de preservar a natureza, pois assim, estaria protegendo a sua própria sobrevivência. Diversas leis foram aprovadas para que se efetivasse esta proteção. Porém, na prática, pouco se tem feito para alcançar este propósito, a exemplo dos animais domésticos, tutelados juridicamente, mas que, na prática, quase sempre ficam à margem da lei, pois, muitos magistrados, assim como a…

A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO Autor: Fábio Goulart Villela – Procurador do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em exercício no Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, e Professor de Direito do Trabalho do Curso Toga Estudos Jurídicos. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil,