Proteção Menor Infrator

enfoque central os mecanismos institucionais, ou legais, econômicos e sociais que possibilitaram a tutela da transição do direito minorista da teoria penalista e da situação irregular para a teoria da Proteção Integral. Palavras-chave: criança 1. adolescente 2. direito 3. minorista 4. Proteção 5. sumário 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 07 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA…

A Doutrina da Situação Irregular comparada com a Doutrina da Proteção integral – Parte 1 | Inicialmente se faz necessário um esclarecimento do que significa a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral, tendo em vista que as legislações a serem estudadas estarão assentadas em uma ou outra destas doutrinas. Sendo assim, serão descritos seus conceitos para melhor entendimento e compreensão do texto. Juridicamente, entende-se por doutrina o conjunto de idéias, opiniões,

HISTÓRICO DO CODIGO DE MENORES DE 1927 E 1967 O código de menores de 1927 foi criado para estabelecer assistência e proteção as crianças e adolescentes, considerados na época delinquentes e abandonados, através desse código o termo “menor” passou a ser utilizado para designar aqueles que se encontravam em situações de carência material ou moral, onde o Estado passou a se responsabilizar pela situação de abandono dos menores de modo a aplicar corretivos necessários, para

violência em nosso país vem ganhando proporções a cada dia mais gigantescas. São crimes dos mais terríveis possíveis dentre eles seqüestros, assassinatos e roubos e o que mais nos atemoriza é a figura trivial do menor na prática desses delitos. Nesse compasso, a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha espaço, trazendo opiniões tanto a favor, como contra essa possível redução. Atualmente a maioridade penal em…

houver crime cometido por menor de 18 anos. Ainda em processo de adaptação, por ser uma Lei recente, veio dar efetividade à proteção integral garantida na Constituição Federal de 1988 mesmo sendo duramente criticada por diversos juristas no tocante a efetividade das medidas socioeducativas como forma de corrigir e educar os menores retidos. Deve ser observada a efetividade destas medidas na esfera Psicológica, e quais podem ser as conseqüências que podem trazer ao menor infrator e a…

temos na Lei das XII Tábuas, tratamento diferenciado a infratores adultos e a infratores impúberes. Na prática delituosa de fruto em se tratando de infratores adultos, a previsão legal para tal conduta, o infrator deveria ser dado como escravo às vítimas, ou seja, a constrição penal recaia sobre a pessoa e não somente sobre seu patrimônio. Porém, sendo o infrator impúbere, a Lei trazia uma previsão para punir tal conduta com um rigor menor. Assim, neste mesmo tipo delituoso penal a…

crianças e adolescentes infratores, porém se preocuparam mais com a punição do que com sua proteção, violentando intensamente os direitos destes. Com a Constituição Federal de 1988, com seu art. 227, surge uma política de atendimento a estes direitos que foram violados ao longo da história, a chamada proteção integral. Doutrina esta que passou a considerá-los como indivíduos em condição peculiar, responsabilizando o Estado, a sociedade e a família pelo amparo à absoluta proteção e …

JOVENS INFRATORES E POLITICAS PÚBLICAS: Reflexões acerca do Centro Socioeducativo de Uberlândia Oracilda Aparecida de Freitas Mestre em Geografia Instituto de Geografia – Universidade Federal de Uberlândia oracilda@yahoo.com.br Prof.Dr. Julio Cesar de Lima Ramires Doutor em Geografia Instituto de Geografia – Universidade Federal de Uberlândia ramires_julio@yahoo.com.br Resumo Este artigo tem por objetivo avaliar a problemática dos jovens infratores em Uberlândia e as práticas socioeducativas

Institucional no Procap (Programa de Capacitação) do grupo de técnicos nomeados em junho de 2012. E mais: sou o representante do Departamento de Segurança para a ministração das palestras “Cultura de Segurança” e “Proteção do Conhecimento” para os novos servidores, terceirizados e menores aprendizes. 99 99 99 99 Minha formação acadêmica é em Gestão Pública, pela FATEC – Curitiba, e sou pós-graduando em Segurança Pública pela Faculdade Darcy Ribeiro. om e9 99…

média, 3% dos homens brasileiros acabam sendo assassinados em algum momento das suas vidas. A proporção para as mulheres é dez vezes menor. A preponderância dos jovens entre os criminosos e os violentos pode ser explicada desde as abordagens hormonais até as sociais e psicológicas. A juventude é a fase da vida adulta em que o desejo de consumo é maior e a renda, menor. Do ponto de vista psicológico, os jovens são as pessoas que assumem maiores riscos no seu comportamento. Outros estudos…