Proteção Menor Infrator

o ato infracional: Considerações sobre as polícias do ECA e o atendimento ao menor. Universidade do Norte do Paraná. Curso de Serviço Social. 1º Semestre. Atividade interdisciplinar. Portfólio Individual. Professores: Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima e Roseane. Palmas, Maio de 2011. O adolescente e o ato infracional: Considerações sobre as polícias do ECA e o atendimento ao menor. Sayara Coutinho Oliveira Acadêmica do Curso de Serviço Social da Unopar.

alarmante. E dentro de tal fenômeno temos uma questão ainda mais alarmante, trata-se dos graves atos violentos praticados por jovens infratores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), utilizou-se da teoria da proteção integral, definindo a criança e o adolescente como sujeito em condições típicas de desenvolvimento, necessitando portanto, de proteção individualizada, especializada e integral do Estado. A fim de evitar a impunidade de jovens que fossem autores de…

primeiro registro histórico sobre o direito do menor foi encontrado em Roma, contido na lei das XII tábuas, de 450 A.C., cuja abrangência era: homens de 7 a 18 anos e mulheres de 7 a 14 anos ficavam isentos de penas mais severas que fossem aplicadas pelo juiz, porém essa pena era aplicada quando alcançavam a maioridade civil e penal, após os 25 anos. A pena de morte era proibida. Na Inglaterra e na Itália antiga, para determinar se a criança era um infrator ou não, era usada a Prova da…

trata o menor? | | Um menor de idade apreendido por porte de arma e receptação de veículo roubado, por exemplo, é solto. Será, então, encaminhado para comparecer ao juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para defender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que…

pesquisa realizada sobre os adolescentes são de suma relevância, os estudos e reflexão a respeito do tema. Atualmente os adolescentes estão ficando cada vez mais violentos e tal comportamento inicia-se cada vez mais cedo. Portanto o sistema de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente revela que a preocupação maior do ordenamento jurídico é a reeducação e ressocialização destes agentes. No entanto os atos infracionais praticados chocam pela idade dos que…

(que por sua vez o amplo, é qualquer comportamento ou conjunto de deriva de vis, força, vigor); aplicação de força, vigor, contra qualquer coisa ou ente. (Odalia .N . 1983). 5.1.2 A INFRAÇÃO E A VIOLÊNCIA NA MENOR IDADE A cada dia aumenta o índice de infracões e violências cometidas por menores de idade, embora isto faça parte do processo de uma sociedade onde as diferenças econômicas e sociais se fazem presente, o assunto é um dos mais estudados e comentados. Esta distribuição…

resultem em benefícios concretos para a população mais desprotegida e, dentro dela, para a criança e o adolescente, seu setor mais vulnerável, faz-se necessário um imenso esforço por parte de todos, sociedade, família e Governo. Quando se fala em “menor”, pensa-se logo no “trombadinha”, no rebaixamento da maioridade penal, no segregamento, nos arrastões. A delinquência juvenil é um problema sério. Grande parte, talvez todos, dos “trombadinhas” são concebidos e mal gerados em ventres…

mecanismo intrínseco tanto para a prevenção da delinqüência juvenil, como para a obtenção da almejada ressocialização. O estudo do tema em debate se dará a luz da Constituição Federal, conferindo maior atenção ao artigo 227, bem como da Doutrina de Proteção Integral e a legislação pertinente. Presentes se fazem os conceitos de criança e adolescente; papel da escola no seu desenvolvimento como ser humano; aplicação da medida sócio-educativa de internação e seus efeitos para o alcance da…

FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS CURSO DE DIREITO JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO Projeto de Monografia TEIXEIRA DE FREITAS, BA 2012 JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, como requisito parcial para…

originadas por intermédio do que apregoa a Proteção Integral e as leis de atendimento à infância e juventude. Um destes meios é a remissão, que é utilizada em alguns tipos de delitos, sendo uma forma de permitir ao adolescente infrator não passar pelas situações vexatórias de um processo judicial. Outras medidas dirigidas ao adolescente são as de proteção, que possibilitam ações sociais, como tratamento médico, psicológico, educativo, em prol do menor e de sua família. São…