Proteção Menor Infrator

BELÉM 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2.1 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL 2.1.1 Diplomas Relevantes 2.1.2 Diplomas Específicos 2.2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 2.2.2 Códigos de Menores 2.2.3 Constituição Federal de 1988 2.2.4 Estatuto da Criança e do Adolescente 3 A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL FRENTE AOS ATOS INFRACIONAIS 3.1 CARACTERÍSTICAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL 3.2 ATO INFRACIONAL 3.2.1 Contexto social

......................................................................................... 07 5 CRIMINALIDADE INFANTIL .................................................................................... 5.1 Uma Visão Criminológica do Adolescente Infrator .................................................. 5.2 A Corrupção Penal Infanto-Juvenil ........................................................................... 5.3 A Pirâmide Inversa da Criminalidade.........................................

Contra A redução da maioridade penal não é uma saída para resolver o problema da violência juvenil já que ao analisarmos o perfil do adolescente infrator, veremos que os delitos graves são em sua maioria contra o patrimônio, o que não justifica a privação de liberdade desse jovem.Além disso, a reincidência desse infrator, triplica quando um jovem é mandado para o sistema penal comparado àquele que vai para um programa socioeducativo. O que observamos, na verdade, é que muitas

que rotulam esses jovens. Partindo da premissa que a atuação profissional do assistente social se dá no âmbito da “ Questão social”, outro fator que o grupo analisou foi o campo social, de que forma a sociedade e a família lida com o jovem infrator, se há algum projeto direcionado para a minimização ou erradicação da participação desses em atos delituosos, como é tratada a questão do jovem que foi institucionalizado, se de fato há um trabalho voltado para reintegrar este…

busca do combate à violência e a causa do sentimento de impunidade na questão da punição ao jovem infrator. O presente trabalho ainda enfatiza a questão da precariedade do nosso sistema prisional e as possíveis conseqüências da colocação de nossos jovens no mesmo ambiente carcerário de criminosos maiores, constituindo assim uma verdadeira escola do crime. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Menor. Imputabilidade. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 8 ABSTRACT The…

NOME DA INSTITUIÇÃO CURSO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2015 NOME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de

alteração do tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos, desta forma poderia ser abrandado o sentimento de impunidade que impera na atualidade envolvendo menores infratores. Percebe-se também que, para conter a criminalidade juvenil, é necessário combater as causas, sendo um problema social, envolvendo a cobrança da sociedade, perante a responsabilidade do Estado em implantar e manter políticas públicas voltadas para os menores carentes e sua família.…

“Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (RIDEEL, 2013, p. 1033)”. As medidas sócioeducativas a serem aplicadas comportam aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas aos infratores, e aspectos educativos no sentido de proteção integral e oportunização, e do acesso à formação e informação (VOLPI, 1999, p. 20). Quando do surgimento da Lei 8.069/90, existia uma controvérsia em relação ao entendimento da expressão “autoridade…

artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado", ou "por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável". Quais são estes direitos? Todos os previstos na legislação protetiva, como vida, saúde, educação, lazer, convívio familiar etc. Mas não somente omissões deste jaez podem dar ensanchas à aplicação de medias de proteção. O inciso III do artigo…

vai até seu quarto e pergunta pela faca iniciando assim as brigas. Segundo o menor infrator a vitima chegava a casa constantemente embriagada, agressivo e ameaçador, não suportando tal situação a qual presenciava sua mãe submeter-se, consequentemente sua ação acarretou em desencadear uma reação violenta por parte do menor que acabara de tornasse um infrator. Charges: É uma critica evidenciando a impunidade do menor infrator, que por sua vez encontra-se amparado pela lei, permitindo…