Proteção Menor Infrator

CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DESANTOÂNGELO (IESA) CURSO DE DIREITO CARINA JUCIELE DE BAIRROS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO SANTO ANGÊLO (RS) 2013 CARINA JUCIELE DE BAIRROS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO Projeto apresentado á disciplina de Projeto e Pesquisa, do curso de direito, 7º período, ano de 2013, turma II, Instituto…

RESENHA : A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE INFRATOR Até pouco tempo o Brasil adotava a Teoria da Situação Irregular, vigente até então com o Código de Menores. A Constituição Federal de 1988 inovou na proteção à criança e ao adolescente ao adotar a Doutrina da Proteção Integral, que baseia-se na concepção de que a criança e o adolescente são sujeitos de direito universalmente reconhecidos, não apenas de direitos comuns aos adultos, mas, além desses, de direitos…

de vínculos familiares e sociais e alcance de autonomia dos membros destas pactuando responsabilidades e compromissos, definindo o tipo e periodicidade de atendimento e as metas pretendidas. No Plano de Trabalho, as ações de orientação, apoio e proteção, poderão ser viabilizadas por meio de abordagens individuais ou grupais, visitas domiciliares, palestras, oficinas e outras técnicas que oportunizem reflexões acerca do cotidiano, possibilitando a construção de estratégias para solução…

especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.…

......................Pág.17 INTRODUÇÃO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatutos da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penais Brasileiros penalmente inimputáveis. O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos inflacionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros…

três anos de existência, sendo considerado, até hoje, um marco legislativo. O Estatuto, afinado com as diretrizes da Constituição de 1988 e de tratados internacionais [01], deixando de lado a filosofia defasada do Código de Menores (Lei n. 6.697/1979), passou a tratar os menores de 18 anos não mais como meros inimputáveis, mas como sujeitos de direitos, prescrevendo, concomitantemente, as garantias aptas a assegurá-los. A Estrutura fundamental do ECA é composta por órgãos como o…

crianças e adolescentes, podemos analisar duas fases distintas: a primeira, chamada de situação irregular, no qual a criança e adolescente só eram percebidos quando atentavam contra o ordenamento jurídico; já a segunda fase denominada de Doutrina da proteção integral, teve seu início na Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à…

CITE DESCREVA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS PROGRAMAS QUE ATENDEM OS ADOLESCENTES QUE COMETEM O ATO INFRACIONAL EM SEU MUNICÍPIO 5 3. CITE AS ATIVIDADES EXISTENTES EM SUA CIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTROLE E ATENDIMENTO DOS ADOLESCENTES INFRATORES 7 CONCLUSÃO 9 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de tentar esclarecer, algumas das tantas dúvidas que pairam acerca do assunto relativo ao adolescente e o ato infracional, tudo segundo o ECA…

Antônio Fernando do Amaral e Silva Desembargador. Preveni-la, a delinqüência juvenil, é impedir um genocídio social que se permite esteja sendo praticado contra milhares de menores, espalhados nos quatro cantos deste país e que, produtos de um processo de socialização divergente, disfuncionados, convertem-se em infratores porquanto não se lhes oferecem outras opções, não se satisfazem, a tempo próprio, as suas necessidades básicas (suas carências, isoladas ou não, são múltiplas:…

contribuíram para meu sucesso e para meu crescimento como pessoa. Sou o resultado da confiança e da força de cada um de vocês. RESUMO A questão do adolescente em conflito com a lei e a redução da maioridade penal para esses menores infratores se faz presente no Brasil há muito tempo, mas principalmente nos últimos anos, tendo em vista o envolvimento de jovens em crimes bárbaros como se tem vivenciado. Em razão disso a sociedade clama pelo rebaixamento da maioridade…