Proteção Menor Infrator

sua avaliação sobre o seguinte tema: “É preciso endurecer a punição do menor infrator?”. Para auxiliá-lo na produção, seguem os textos abaixo. Texto 1 O Estatuto do Adolescente, como está hoje, é uma lei de proteção aos infratores. Quem rouba os tênis das crianças que vão ao colégio? Quem assalta as crianças nos ônibus? São os menores infratores. A lei acaba deixando desprotegida a maioria, que são as vítimas. Os infratores ficam em liberdade por causa da impossibilidade de uma…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

assistência diante do Estado. A falta de um desenvolvimento saudável, além de corromper os direitos fundamentais, corrompe também seu caráter, gerando graves consequências. Palavras-chave: Menor infrator. Marginalidade. Direitos Fundamentais da criança e do adolescente. Desamparo da criança. Medidas de proteção ao adolescente. 1 INTRODUÇÃO A relevância de uma sociedade construída em bases sólidas propicia um desenvolvimento social sustentável em relação à perspectiva de novas…

erroneamente a princípio, com o termo “antissocial” do Transtorno de Personalidade Antissocial. Para os autores, essa confusão é um equívoco, pois se trata: de um diagnóstico apropriado a adultos (e não a adolescentes), associado a um fenômeno grave e de menor prevalência do que os atos infracionais cometidos pela grande maioria dos adolescentes. Em segundo lugar, poder-se-ia argumentar que o comportamento antissocial refere-se a comportamentos que vão contra as normas sociais, o que…

o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal, além disso utiliza método comparativo, examinando a legislação brasileira e como alguns países tratam do assunto e o modo que cada um…

infracional e a efetividade das medidas sócioeducativas na recuperação do menor infrator, pode fazer cada um de nós tirar suas próprias conclusões acerca do ECA. O ECA veio para acrescentar e regular uma situação que merece toda nossa atenção por tratar de questões que envolvem a criança e o adolescente, pessoas em desenvolvimento que serão o futuro de nosso país, questão esta que não estava bem regulada pelo antigo Código de Menores, código este defasado e arcaico que servia apenas aos…

cometida neste caso relatado ?b)Quais providências deveriam ser tomadas ?(ADAPTAÇÃO ? PREFEITURA DE RECIFE ? PSICÓLOGO/ s.d.) 4. O ECA nasceu em resposta ao esgotamento histórico-jurídico e social do Código de Menores, em um momento em que o direito infantojuvenil deixa de ser considerado um direito menor, para se tornar um direito equiparado ao do adulto. A partir da afirmação acima, quais direitos foram adquiridos a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente?(ADAPTAÇÃO-SECRETARIA…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Mario Eduardo Poffo Cheila da Silva dos Passos Carneiro 1.0 Introdução Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa…

percepção da população acerca da dita “onda de violência e criminalidade”, gerando grande clamor público e ensejando uma série de indagações e discussões visando solucionar tal problemática. Ante a divulgação de crimes cometidos com a participação de menores, sendo eles os mais ressaltados durante a exposição da mídia e os debates da sociedade em geral, surge milagrosamente a solução: reduzir a maioridade penal. Certo é que tramitam, no Congresso Nacional, há muito tempo, diversos…

apresentação da redução da maioridade penal e do aumento do tempo de internação de adolescentes infratores como fórmulas eficazes para diminuir a criminalidade e a violência, cabe aos cidadãos e eleitores exigir que se eleve o nível do debate Mais uma vez a sociedade brasileira é bombardeada por uma campanha pelo retrocesso na legislação e nas políticas públicas relativas à responsabilização de adolescentes infratores. Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente…