Proteção Menor Infrator

personalidade formada, uma proteção maior do Estado, garantindo a elas um tratamento diferenciado com relação aos adultos. No Brasil, antes da promulgação da referida lei, os direitos conferidos as crianças e adolescentes, não protegia essas pessoas com a eficiência necessária para tanto. A própria constituição federal já trazia em seu bojo a necessidade de proporcionar proteção especial para a criança e adolescente, conferindo a família, a sociedade e ao Estado a obrigação de…

...........24 1 Introdução A questão da maioridade penal se tornou um assunto muito polêmico, visto que a criminalidade infantil vem aumentando cada vez mais na sociedade. Jovens menores de 18 anos cometem crimes absurdos aos olhos de todo mundo e não podem ser punidos por serem menores de idade, portanto a constituição os favorece por serem considerados inocentes e incapazes de assumirem e terem consentimento dos seus atos. Uma grande parcela da população é favor da diminuição

sociedade. Por tanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente procura alcançar proteção integral por meio de direitos que garantam pleno desenvolvimento ao adolescente. o adolescente e o ato infracional Atualmente, no Brasil e em muitos países do mundo o índice de violência vem aumentando e se generalizando de forma desordenada e tornando-se banal. Nesse contexto, observa-se que adolescentes infratores estão alavancando essa violência. É fato, que a sociedade tem se…

DE VARGINHA – FADIVA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA – FUNEVA Decreto nº 68.179 de 08/02/1971 Redução da maioridade penal: necessária ou não para coibir jovens infratores contumazes e praticantes de delitos graves? Varginha/MG 2011 Marielle de Paula Souza Redução da maioridade penal: necessária ou não para coibir jovens infratores contumazes e praticantes de delitos graves? Monografia apresentada ao curso de Graduação de Direito da Faculdade de Direito de Varginha como…

BRENDA KEMELLIN FERREIRA ROSIANE APª BIVINELLO BARBOSA RENATA GORGES DO NASCIMENTO THAISE CARVALHO DE OLIVEIRA ADOLESCENTE INFRATOR: Adolescentes em conflito com a lei Londrina 2014 Adriana de Jesus Azevedo Brenda Kemellin Ferreira Rosiane Apª Bivinello Barbosa Renata Gorges do Nascimento Thaise de Carvalho Oliveira ADOLESCENTE INFRATOR: Adolescente em conflito com a lei Trabalho acadêmico apresentado à disciplina Oficina de Serviço Social I da…

tomadas como objetos de proteção social- materializada nas práticas caritativas e assistenciais com especial destaque para a “criança pequena” abandonada; como objetos de controle e disciplinamento- visível nas propostas de “educação para o trabalho” que visam tão somente à produção de um sujeito dócil, trabalhador, e que estaria sempre colocado numa posição de subalternidade laboral; como objetos de repressão- encontradas na realidade da Política Nacional de Bem Estar do Menor e de suas…

que se condenados se tornarão integrantes de facções criminosas. Além de apresentar como esta proposta de reduzir a maioridade penal é inconstitucional, perante o ordenamento jurídico. Sendo claramente contra esta proposta. Palavras-chave: Menores infratores. Ato infracional. Maioridade penal. Sociedade. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). 1 INTRODUÇÃO Toda vez que o pais se vê diante de mais um crime brutal cometido por adolescentes, há uma comoção da opinião publica no…

Nessa disciplina vamos estudar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo a ótica do direito internacional, constitucional e da Lei 8069/90. É conhecido que o direito da criança e do adolescente, hoje pautado na Doutrina da Proteção Integral surge como resultado de vários acordos internacionais, dentre eles A convenção Internacional dos direitos da criança firmada em 1980, na ONU, cujos países signatários, dentre eles o Brasil, se comprometeram a dar um novo…

a necessária distinção entre inimputabilidade penal e impunidade. A inimputabilidade - causa de exclusão de responsabilidade penal- não significa, absolutamente, irresponsabilidade pessoa ou social. O clamor social em relação ao jovem infrator - menor de 18 anos - surge da equivocada sensação de que nada lhe acontece quando autor de infração penal. Seguramente a noção errônea de impunidade tem-se revelado no maior obstáculo à plena efetivação do ECA, principalmente diante da…

ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é grande a pressão de parte da sociedade para que os hoje menores infratores possam ser penalmente responsabilizados por suas ações. Atualmente os crimes cometidos pelos menores infratores ficam impunes, enquanto a sociedade paga o preço, ficando de braços atados, tendo em vista que tais infratores são protegidos pela…