Proteção Menor Infrator

RESUMO O foco crucial do presente estudo é verificar como se dá a aplicação das medidas socioeducativas no contexto inicial aos adolescentes em conflito com lei no Distrito Federal, em especial se após o cumprimento dessas medidas o adolescente infrator resta reeducado socialmente. Para tanto foram expostos dados de uma pesquisa realizada pela Delegacia da Criança e do Adolescente no Distrito Federal, em que se investigou o perfil do adolescente em conflito com a lei, assim como as perspectivas

UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy”, como parte dos requisitos…

IBGE, Censo 2000. 34 TABELA 4. População de adolescentes segundo o censo 2000. . 38 SUMÁRIO Introdução 6 Capítulo 1 – Adolescentes e Marginalidade 8 1.1. Conceituando o adolescente 9 1.2. Principais conquistas sociais para a proteção de crianças e adolescentes 10 1.3. História da legislação nacional destinada a crianças e adolescentes 14 1.3.1. A História da “menoridade” no Brasil e as atuais condições em que vivem os adolescentes pobres 16 …

..............................11 2.3.2 Reconhecimentos ao direito da criança e do adolescente no Brasil............11 2. Dificuldades na Implementação do ECA.........................................................12 3. Menores Infratores............................................................................................13 4. Fundação Casa...................................................................................................16 4.1 Legislação.......

INTRODUÇAO Menor infrator Menor infrator: o termo se refere aos menores situados abaixo da lei da idade penal, adolescente que praticam algum ato classificado crime. O (ECA ) ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Estabelece uma diferenciação entre; CRIANÇAS INFRATORAS: até 12 anos de idade incompletos. ADOLESCENTES INFRATORES: que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Os crimes praticados por tais menores são chamado de ‘’ infração ou ato infracionais ’’ AS CRIANÇAS INFRATORES: Estão…

18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder completamente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pela ECA. 2. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Não podemos nos omitir, cerca de 90% da população brasileira é defensora da redução da maioridade penal. Não podemos deixar que cidadãos de 16 anos, que tem o direito de…

REFERÊNCIA: GOMIDE, Paula Inez.C. A Instituição e a Identidade do Menor Infrator. São Paulo, Departamento Experimental- USP, 1988. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1414-98931988000100013&script=sci_arttext>. Acesso em: 13 de abr. de 2014. Nos Estatutos das Instituições de Proteção ao Menor existentes no Brasil encontramos como principais objetivos a Reeducação e a Reintegração do menor na sociedade e na família. Nos países desenvolvidos existem…

No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.

de falência do sistema de proteção social do país”. Além disso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, defendeu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal com o objetivo de tentar coibir a participação de adolescentes em crimes. Uma das propostas é ampliar para até oito anos o período de internação do menor em conflito com a lei. O projeto também prevê a mudança do Código Penal para punir, com maior rigor, o adulto que usar menores para práticas criminosas.

APROVADA PELA ONU, EM 1989, E EM VIGÊNCIA NO BRASIL DESDE 1990; AS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DE JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE, E PARA A ADMINISTRAÇÃO JUVENIL E A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ). MÁS, NOS PERGUNTAMOS, ATÉ ONDE DEVEM IR ESSES DIREITOS? PODEMOS AFIRMAR QUE A LEI É CUMPRIDA COMO SE DEVE? E QUANDO FALAMOS EM MENORES INFRATORES, ESSES DIREITOS DEVEM SER OS MESMOS? A ADOLESCÊNCIA CONFIGURA A VULNERABILIDADE DESTA FAIXA…