Proteção Juridica Das Cultivares No Brasil

ao balanço de pagamentos; Art. XIII - Administração não-discriminatória de restrições quantitativas; Art. XVI - Regras para uso de subsídios; Art. XVII - Estabelece que as empresas estatais de comércio sigam o princípio MFN; Art. XVIII - Proteção a indústrias nascentes e ao balanço de pagamentos para países em desenvolvimento; Art. XIX - Medidas de salvaguardas; Art. XX - Permite restrições comerciais para atender objetivos não-econômicos (saúde, segurança); Art. XXI -…

legislador ao elaborar novas normas para o ordenamento jurídico, ou seja, todas as demais leis que forem elaboradas no país devem respeitar as disposições constitucionais. A Constituição de 1988, que foi elaborada durante o período de redemocratização do Brasil, estabelece alguns princípios que devem ser observados pelo legislador, pelos governantes e por toda a população do país. Um importante princípio já trazido pelo primeiro artigo da Constituição Brasileira é a dignidade da pessoa…

malvista por ter se casado com um Silva. Chamado de Paulo Silva Filho ou Paul Karsten, durante a 2º Guerra na Alemanha foi servir o exército Alemão. Quando o Brasil entrou na guerra para lutar contra a Alemanha, Paul deu graças a Deus por não ter de combater contra seus patriotas. Após o término da segunda guerra mundial, não pôde retornar ao Brasil, pois seria julgado como traidor e pegar uma pena de mais de 15 anos de prisão. Para sobreviver financeiramente, Paul passa a vender…

MEIO AMBIENTE DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL Meio ambiente é objeto de interesse universal, sendo insuficiente à proteção explicitada nas normas internas. É necessária a aplicação de um Direito Internacional Ambiental na proteção de tão valioso bem e, a partir dessa base, desenvolver as normas nacionais, adequadas às características e necessidades particulares. O Direito Ambiental Internacional explicitou, ao longo do tempo, a necessidade da preservação do meio

outros hábitos, mas essa utilização era de forma sustentável sem comprometer nossa biodiversidade. Contudo com o descobrimento do Brasil, a fauna brasileira passou a ser vista como um produto comercial o qual era considerado inesgotável. Até o início da década de 60 não existia regulamentação que restringisse a caça de animais silvestres no Brasil, somente em 1965 a partir do Código Florestal Brasileiro a caça foi proibida, passando assim a mudar os hábitos de utilização…

idêntica nos resultados, ambos receberão o mesmo quinhão. Conclui-se, assim, que muitas relações amorais ou imorais realizam-se à margem das normas jurídicas, em que pese o desejo natural de que o Direito tutele só o “lícito moral”. Sempre permanece um resíduo de imoral no Direito. Ressalte-se, todavia, que o exemplo em pauta se refere a relação jurídica típica de Direito Privado, pois o resíduo de imoral no Direito Público há de ser considerado com restrições mais rigorosas, haja…

e a ampliação de conhecimentos. Assim, o trabalho justifica-se, pois contribuirá ao estudo acadêmico das heranças culturais, para o aumento de conhecimentos relevantes que proporcionam ao futuro operador de direito uma ampla visão das situações jurídicas atuais e passadas. 1 CÓDIGO DE UR- NAMMU (2040 a.C) Ur-Nammu foi o fundador da terceira dinastia de Ur 2112-2095 a.C. "pai de Amurru". Por volta de 2100 a.C., expulsou os gútios e reunificou…

impuestos. La eficacia de los derechos fundamentales. 1. INTRODUÇÃO O Direito Constitucional tem confirmado notória evidência na ordem jurídica moderna. Todos os olhos estão voltados para a Carta Maior, e é ela o “carro chefe” na jornada do hermeneuta. Assim, a unidade do Direito torna-se cada vez mais evidente, uma vez que, não existe ramo algum na Ciência Jurídica, que não se submeta aos preceitos constitucionais. Nesse contexto, afloram os ideais do constitucionalismo, bem como seus…

maiores eficácia e expansão da PHAP? Paulo Fontes - Há dificuldades em diversas áreas, pois é atividade recente no I n f o r m e A g r o p e c u á r i o , B e l o H o r i z o n t e , v. 2 0 , n . 2 0 0 / 2 0 1 , p . 1 - 2 , s e t . / d e z . 1 9 9 9 Brasil. Apesar de alguns tímidos esforços do ensino, pesquisa, extensão, firmas produtoras, há problemas técnicos nãoresolvidos em diversos aspectos das áreas tecnológica, gerencial e de mercado. O crescimento da PHAP será acentuado, quando…

Industrial: Pertencem a esta categoria as patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas e proteção de cultivares. 2.2 Solução. Código-fonte é inserido em Propriedade Intelectual, na categoria de Direito autoral. Qualquer código-fonte possui um proprietário, que pode ser quem fez o código-fonte ou a empresa para qual um empregado trabalhe, ou ainda, qualquer pessoa física ou jurídica que contrate uma empresa para desenvolver um código-fonte. No caso da Software…