Proteção Jurídica Do Software No Mercosul

REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 6, N. 1, P. 269-284, JAN/ABR. 2011. Do fenômeno da globalização e seus reflexos no Direito Internacional contemporâneo Estados ou partes de diferentes estados, a fim de que haja um mínimo de segurança jurídica, estabelecendo critérios válidos para a resolução de conflitos e um mínimo de normatividade aplicável a dois ordenamentos distintos. Por outro lado, inevitavelmente tem-se o elemento de tensão, que se revela quando há possível…

nome do declarante – identificação pessoal ou profissional (ou ambas), residência, domicílio, finalidade e exposição do assunto; local e data; assinatura (e identificação do signatário). Requerimento Petição escrita, feita por pessoa física ou jurídica, na qual se solicita a uma autoridade um direito de concessão de algo sob o amparo da lei. Sua estrutura se compõe de: a) b) c) d) e) vocativo: cargo da autoridade a que se dirige (omite-se o seu nome); texto: preâmbulo…

ocorreu à mudança de postura do profissional, deixando de ser apenas aquela pessoa responsável pela escrituração dos fatos que alterem o patrimônio das empresas para um parceiro efetivo nas tomadas de decisões, pode ser facilitada com a implantação do (software) Sistemas Integrados (ERPs), pois o tempo a ser despido pelo profissional de contabilidade será o da análise, deixando para o sistema a parte operacional dos registros e aumentando as responsabilidades legais dos profissionais e…

mais demorada com velocidade moderada. CUSTOS O Custo Variável é baixo, já o Custo Fixo, com vias férreas, equipamentos e terminais é alto. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA No transporte ferroviário, o despacho aduaneiro referente aos países membros do Mercosul, requer a apresentação da Carta de Porte Internacional e Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF/TDA). A Carta tem as mesmas funções dos conhecimentos de embarque marítimo e rodoviário, de modo geral. É importante que conste neste…

oferta do conceito de qualidade que foi definido. Controle da qualidade, garantia da qualidade e gestão da qualidade são conceitos relacionados com o de qualidade na indústria e serviços. Os conceitos são usados em várias áreas, inclusive qualidade de software. Gestão da qualidade é o processo de conceber, controlar e melhorar os processos da empresa, quer sejam processos de gestão, de produção, de marketing, de gestão de pessoal, de faturação, de cobrança ou outros. A gestão da…

criptografia tem a seguinte definição: escrita secreta por meio de abreviaturas ou sinais convencionados de modo a preservar a confidencialidade da informação (MARTINI, 2001). A Medida Provisória 2.200 garantiu a validade jurídica de documentos eletrônicos e a utilização de certificados digitais para atribuir autenticidade e integridade aos documentos. Este fato tornou o certificado digital um instrumento válido juridicamente em todo território nacional…

Farmacêuticos Oficiais do Brasil Amar - Associação de Mães e Amigos dos Adolescentes em Risco AMB - Anuário Mineral Brasileiro AMB - Associação Médica Brasileira AMD - Acordos de Melhoria de Desempenho AMM - Apoio ao Monitoramento Macroeconômico do Mercosul ANA - Agência Nacional de Águas Anac - Agência Nacional de Aviação Civil Anarede - Análise de Redes Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações Anatem - Análise de Transitórios Eletromecânicos Anced - Associação Nacional…

seguintes indagações: 1º) É possível utilizá-la ? 2º) Não há impedimentos legais? 3º) Como proceder? Estas três indagações pretendemos responder nesta palestra, tanto sob à ótica nacional como internacional, expondo os debates havidos na comunidade jurídica e a experiência da Corte Internacional de Arbitragem CCI nesta matéria. Inicialmente, dissecando o assunto verificamos que se trata de dois ramos do direito: Direito Formal (processual) - arbitragem e Direito Material…

de Santa Catarina, é a maior cidade catarinense, caracterizando-se como terceiro maior pólo industrial do Sul do Brasil, em uma região que produz 13,6% (valor adicionado fiscal) do PIB global do Estado. Situa-se em ponto estratégico de acesso ao Mercosul. O primeiro curso de Direito em Joinville surge com a Associação Catarinense de Ensino - ACE, Mantenedora da Faculdade de Direito de Joinville, foi fundada em 3 de março de 1969 pelo eminente Professor Dr. Guilherme Guimbala. Sua…

ISSN 1415-4765 TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº 727 UMA ANÁLISE DA LIBERALIZAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE SERVIÇOS NO MERCOSUL Márcio de Oliveira Júnior* Rio de Janeiro, junho de 2000 * Da Diretoria de Estudos Macroeconômicos do IPEA. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Martus Tavares - Ministro Guilherme Dias - Secretário Executivo Presidente Roberto Borges Martins DIRETORIA Eustáquio José Reis Gustavo Maia Gomes Hubimaier Cantuária Santiago…