Proteção Jurídica Do Software No Mercosul

Instituto Nacional da Propriedade Industrial é a autarquia federal responsável por regular as concessões de marcas patentes no país (BRASIL, 1996). A Propriedade Industrial envolve os registros de marcas e patentes concedidas para pessoas físicas ou jurídicas pelo INPI. Estes ativos são mensuráveis através de cálculos financeiros cujos valores encontrados podem ser lançados contabilmente no balanço patrimonial das empresas. A lei da Propriedade Intelectual, 9279/96, em seu artigo…

países tanto do mercosul como qualquer um que tenha em vista este mercado. Afim de não ficar dependente apenas do mercado interno, tanto para exportar como para importar. 2.2 – O maior problema do comércio internacional da cadeia de têxteis e confecções é a proteção tarifária imposta por praticamente todos os países – mais elevada entre as nações desenvolvidas. As alíquotas de importação cobradas pelos países desenvolvidos aumentam junto com o nível de processamento do bem. A proteção…

nome do declarante – identificação pessoal ou profissional (ou ambas), residência, domicílio, finalidade e exposição do assunto; local e data; assinatura (e identificação do signatário). Requerimento Petição escrita, feita por pessoa física ou jurídica, na qual se solicita a uma autoridade um direito de concessão de algo sob o amparo da lei. Sua estrutura se compõe de: a) b) c) d) e) 60 vocativo: cargo da autoridade a que se dirige (omite-se o seu nome); texto: preâmbulo…

de Comércio Internacional CIDIP Conferência Especializada sobre Direito Internacional Privado CUP Convenção da União de Paris GATT General Agreement on Tariffs and Trade INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial MERCOSUL Mercado Comum do Sul OEA Organização dos Estados Americanos ONU Organização das Nações Unidas OMC Organização Mundial de Comércio OMPI Organização Mundial da Propriedade Intelectual PTL Patent Law Treaty…

finalmente o produto já acabado e o processo de expedição. Palavras-chave Estágio; Lwarcel; Celulose; Produção; Eucalipto SUMÁRIO 1 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA ix 1.1 Identificação do Estágiario 9 1.2 Identificação Juridica da Empresa 9 1.3 História da Empresa 9 1.3.1 Lwart Lubrificantes 11 1.3.2 Lwart Química 11 1.3.3 Lwarcel Fibras Especiais 12 1.3.4 Lwarcel Celulose Ltda 13 1.3.4.1 Divisão Florestal 14 …

EM ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO: O MRPII EM QUESTÃO 115 - Administração - PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS E SERVIÇOS 116 - Administração - PROCESSO DE VENDAS: IMPORTÂNCIA DO PRÉ E PÓS-VENDA 117 - Administração - PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER E DO ADOLESCENTE 118 - Administração - PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE : INDUSTRIAL E INTELECTUAL 119 - Administração - QUALIDADE DE VIDA NAS ORGANIZAÇÕES 120 - Administração - QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 121 - Administração - RATREABILIDADE…

acordo que assinou.) União econômica e monetária (CSME/EC$, EU/€) União econômica (CSME, EU) União aduaneira e monetária (CEMAC/franco CFA central, UEMOA/franco CFA ocidental) Mercado comum (EEE, AELC, EEC) União aduaneira (CAN, UABCR, CAO, UA-UE, MERCOSUL, UAAA) Zona de livre comércio multilateral (ALCAANZ, ACELC, ALC-CEI, COMESA, GAFTA, CCG, NAFTA, ASACR, SICA, P4) Um dos primeiros blocos econômicos da Europa foi o BENELUX (Be de Bélgica, NE de Netherlands e Lux de Luxemburgo), [2] o…

1. INTRODUÇÃO O mercado farmacêutico brasileiro está em perfeita ascensão e atualmente ocupa a sexta posição no ranking mundial de consumo de medicamentos. Focados nesta premissa e na conquista do mercado sul americano compreendido pelo Mercosul, a empresa Champions Indústria Farmacêutica S.A., situada em Tóquio – Japão, abriu uma filial localizada na cidade do Rio de Janeiro visando operacionalizar suas transações comerciais. Para alcançar este objetivo, a Gestão de Tecnologia da…

estabilidade das fronteiras, isto é, elas não podem ser colocadas em questão por procedimentos unilaterais para retificá-las. Elas são permanentes e não provisórias. A noção de territórios não é geográfica, mas jurídica, tendo em vista que ele “ é o domínio de validade da ordem jurídica de um determinado Estado soberano”(Kunz). O território estatal apresenta uma divisão que tem cunho meramente didático: a) Território “terrestre”; b) Território marítimo; c) Território aéreo. Na…

Comum do Sul (MERCOSUL), em 1991. O amplo programa de liberalização comercial permitiu eliminar barreiras tarifárias e não-tarifárias ao comércio intra-zona. A instituição de uma Tarifa Externa Comum (TEC) ajudou a criação de um espaço regional de integração, que tem no comércio Brasil-Argentina a sua porção mais dinâmica. A Argentina é o segundo parceiro do Brasil em termos de fluxos comerciais (depois dos Estados Unidos). Cerca de 85% das exportações brasileiras dentro do…