Proteção Jurídica A Saúde

POLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE - Lei N.º 8.080/1990 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOES CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -A lei da Saúde regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público e privado. -A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo…

para a área jurídica, pois doutrinadores e tribunais não podem ficar alheios a essa forma de violência que põe em xeque os direitos de inúmeros trabalhadores. O assédio moral é amplamente definido como a prática que vise causar dano à moral e à dignidade inerente à pessoa do trabalhador. Os seus efeitos são tão graves que, em alguns casos, o trabalhador assediado é forçado a pedir demissão, isso acontece quando ele já não mais suporta essa prática abusiva, que altera e afeta a sua saúde…

Organizar, intervir, proteger e promover os interesses coletivos dos consumidores. Direitos do Consumidor: Direito à proteção da saúde e segurança É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de proteção da saúde e da segurança física das pessoas. Direito à qualidade dos bens e serviços Os bens e serviços destinados…

um sistema de ampla proteção social que, visa amparar as essenciais necessidades da sociedade como um todo. Assegurando um mínimo essencial para a preservação da vida, sendo esse sistema previsto nos art. 194 a 204 da Constituição Federal de 1988, e compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares). A seguridade social engloba a saúde, previdência e assistência social.Em tese, podemos dizer que a previdência fornece benefícios, a saúde fornece serviços e a

PÓS-GRADUAÇÃO EAD CURSO: NEUROPSICOPEDAGOGIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO ZENAIDE CITADIN O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2012 ZENAIDE CITADIN O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Projeto de Artigo cientifico apresentado como requisito parcial para aprovação no curso de Pós Graduação, especialização em…

ESCOLA DE GOVERNO Prof. Fernando Aith POLÍTICAS DE SAÚDE E O SISTEMA DE SAÚDE BRASILEIRO: CONCEITOS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONSOLIDAÇÃO DO SUS NO BRASIL 1 ROTEIRO DA AULA 01 2 1. POLÍTICA, SAÚDE E SISTEMAS DE SAÚDE: ASPECTOS CONCEITUAIS 2. POLÍTICAS SOCIAIS 3. SAÚDE E PROTEÇÃO SOCIAL 4. EVOLUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL 5. O SISTEMA DE SAÚDE BRASILEIRO POLÍTICA, SAÚDE E SISTEMAS DE SAÚDE POLÍTICA 3 – Palavra com origem grega: – cidades-estado (POLIS) – Atenas e…

Politica de Seguridade Social Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Os dispositivos legais, ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos, princípios,bem como a forma de financiamento. Além dos princípios escritos na Constituição Federal, faremos uma abordagem…

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). Seguridade Social é de suma importância, especialmente num país com índices elevados de pobreza em algumas regiões, crescente aumento da população de idosos (atualmente equivalente a 7% da população do Brasil é composta de idosos), além do vergonhoso índice de acidentes de trabalho e de mortes em acidentes de veículos, que oneram expressivamente as despesas com saúde pública e previdência…

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Martins (2007, p.19) conceitua a Seguridade Social, como sendo uma forma de benefício que se materializa em: [...] um conjunto de princípios, regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais…

Instituição da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81.  Início da regulação holística do meio ambiente.  O que é regulação holística ? É a tutela do meio ambiente como um todo. O direito ambiental Tripé do arcabouço legislativo de proteção ambiental:  Lei 7.347, de 24/07/1985.  Constituição Federal de 1988.  Lei 9 9.605, 605 de 12/02/1998 12/02/1998. O que é meio ambiente? Sentido gramatical e legal “Meio indica metade de um todo. A totalidade dos fatores externos suscetíveis