Proteção E Conservação Do Meio Ambiente

em 17 out 2013 Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado obedecerão ao disposto nesta Lei. Parágrafo único. As políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado compreendem as…

desde a década de 80, com a articulação dos movimentos sociais e de movimentos ambientalistas, no período pós ditadura militar e com a redemocratização do país, com a criação da Constituição Federal de 1988, incluindo nesta artigos referentes ao meio ambiente. O conceito de socioambientalismo está em construção no Brasil, sem equivalentes no direito internacional, integrando políticas setoriais, suas perspectivas e atores, criando um projeto próximo a realidade do nosso país,…

o que garante o equilíbrio dos ecossistemas e, por tabela, do mundo todo. Os danos causados à biodiversidade não afetam somente as espécies que habitam determinado local, mas, todas as outras e o próprio ambiente uma vez que afeta a fina rede de relações entre as espécies e entre estas e o meio em que vivem. Para tentar preservar toda a riqueza de vida do planeta é necessário conhecer os diversos mecanismos ligados à sua preservação e, principalmente, não interferir. A principal ameaça…

expressivos e afetado mais de perto a sociedade. A implantação de Unidades de Conservação (UCs) por parte dos órgãos governamentais vem preencher uma lacuna existente no que se refere à conservação da biodiversidade. Uma vez que a área esteja sob proteção, devem ser tomadas decisões quanto ao grau de interferência humana que será permitido no local. A comunidade Sitinho, área de estudo, localiza-se na Área de Proteção Ambiental (APA) Mata do Engenho Uchoa, no bairro do Ibura de Baixo em…

atores sociais quanto à capacidade de suporte dos ecossistemas. A questão central, nesse caso, é implementar meios de gestão que, assegurando a disseminação e absorção do conhecimento, garantam a sustentabilidade. Isso exige, por um lado, planejamento do uso e da gestão compartilhada dos recursos; por outro, vinculação do desenvolvimento econômico e social à proteção do meio ambiente; por um terceiro ângulo, coordenação das atividades de planejamento setorial com as de natureza…

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Marque a resposta incorreta ::Questão 01::Assunto: Entende-se por: Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção Conservação…

parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o…

Ciências do Ambiente Estudos ecossistêmicos 1 – Importância da biodiversidade: A biodiversidade consiste num conjunto de diversas espécies que coexistem no Planeta ou numa região. Esta intimamente ligada a diversos setores da sociedade: - fornece matéria-prima para a indústria alimentícia, de medicamentos, de construção e outros inúmeros artigos para indústrias; - é importante para a manutenção da taxa de gases (oxigênio, carbono, nitrogênio...) no ambiente e também responsável…

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a modificação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei nº 2.944, de 23 de julho de 1993. A Câmara Municipal de Itabira, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a modificar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei nº 2.944, de 23 de julho de 1993, criando a Secretaria Municipal de Meio…

ASPECTOS LEGAIS E ANÁLISE SITUACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO CONTEXTO BRASILEIRO Rafael Agrello Dias 1 Sonia de Oliveira2 RESUMO As Unidades de Conservação se apresentam como importante instrumento para a preservação ambiental. O Brasil possui legislação bastante avançada na questão. O marco referencial é a lei 9985 de 18/07/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas…