Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

o Estado não deve exercer nem funções industriais, nem funções comerciais e que não deve intervir nas relações econômicas que existem ou venham a existir entre os indivíduos, classes ou nações, o Estado deve limitar suas ações à esfera policial, judiciária e militar. As idéias econômicas do final do século XVIII deram origem à Escola fisiocrata, que pressupunha a existência de uma ordem natural regulando e organizando os fatos econômicos. As desigualdades do trabalho pelo capital eram, portanto,

à realidade cambiante. Trata-se de processo porque se traduz em sucessão de estados e mudanças. Caracteriza-se como adaptação porque não gera mudanças in vitro e sim as exigidas pela realidade cambiante, como por exemplo, retrações ou expansões econômicas, processo tecnológico, transformações sociais ou políticas. 3. CAUSAS O Direito do Trabalho, na formulação tradicional, é genérico e rígido. Genérico porque supostamente se aplica as pessoas da mesma condição social, a saber, os…

Econômico: Breve Retrospecto 2.1 Introdução 2.2 Precursores da Teoria Econômica 2.2.1 Antiguidade 2.2.2 Mercantilismo 2.2.3 Fisiocracia 2.2.4 Os Clássicos 2.3 A teoria neoclássica 2.4 A teoria keynesiana 2.5 O período recente 2.6 Abordagens alternativas Capitulo 2 – Evolução do Pensamento Econômico: Breve Retrospecto 2.1 Introdução Existe consenso de que a teoria econômica, de forma sistematizada, iniciou-se quando foi publicada a obra…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ORDEM ECONÔMICA E CARTELIZAÇÃO Alhandra Paula Lima Torres – 20060 Kárita Gil Aguilar – 20107 Larissa Melandes Graciolli - 20108 Míria Rhis - 20472

ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO AV1 ALUNO MATRÍCULA PROFESSOR CAPÍTULO I EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ECONÔMICO 1. – PRECURSORES DA TEORIA ECONÔMICA 1. - aNTIGUIDADE Na antiguidade encontramos as primeiras referências à Economia nos trabalhos de Xenofonte, Platão e Aristóteles. Xonofonte se referiu à economia doméstica, definindo a riqueza, a…

transporte, e para a operação dos dutos. Fiscalizar os contratos resultantes das licitações; e aprovar as tarifas para o transporte de gás natural também passaram a ser tarefas da ANP. Fiscalização Cabe à ANP promover a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. A fiscalização pode ser exercida diretamente pela…

O que é o Cade? • O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994.As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais…

Da Ordem Econômica e Financeira O título VII da Constituição Federal dispõe sobre a ordem ecônomia e financeira, visando garantir os elementos definidores do sistema econômico brasileiro e preservar os princípios fundamentais da forma de organização e funcionamento da economia brasileira. De acordo com os princípios previstos no artigo 170, o Estado norteia a ordem econômica do Brasil, a qual deve obedecer os princípios citados, bem como basear-se na valorização do trabalho humano…

natureza, com o objetivo de dominar o mercado nacional, eliminando a concorrência e aumentando arbitrariamente os lucros. O ordenamento jurídico pátrio trata o poder econômico como um dado estrutural da ordem econômica, como preceitua o artigo 173 parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988, que se manifesta da seguinte forma: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos…

Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política econômica. Neste momento há o reconhecimento do Direito Econômico como disciplina autônoma" (pp. 21-22). O autor destaca como fatos históricos mais marcantes a Primeira Guerra Mundial, a República de Weimar (Constituição de Weimar de 1919), a…