Proteção Conferida Pela Patente

turbação da posse, ou seja, não é necessário que esta tenha se consumado, pois já não seria o interdito proibitório o meio cabível de proteção à posse, sendo que, a necessidade de maiores provas, além de prova da ameaça, esvaziaria o fim do buscado meio protetivo da posse que está na iminência de ser turbada. O interdito proibitório, segundo a doutrina, é instituto de proteção preventiva à posse. Tem a finalidade de impedir a consumação da turbação ou esbulho. Tanto é que assim…

atualidade consiste em equacionar interesses pessoais com responsabilidade social. A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante…

direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de…

INTRODUÇÃO Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos que incidem sobre o intelecto humano. Em um mundo onde os processos de inovação, baseiam-se na apropriação dos conhecimentos científicos e tecnológicos, a Proteção da Propriedade Intelectual é cada vez mais importante. Assim o conhecimento e direito sobre a criação se torna intangível, com a ajuda de leis elaboradas com fins exclusivos de protegê-los. Cada país possui leis próprias para regular o regime de propriedade intelectual em

Definição e Proteção de empresarios e Empresários empresarios e empresários são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade e, por isso, a legislação empresarial traz uma série de vantagens para o empresario. Assim é que a eles são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao…

existência ou não de inventário aberto.[10] Outra definição convergente, também de cunho jurisprudencial, emerge do Recurso Especial nº 537.363 - RS (2003/0051147-7), DIREITO CIVIL. POSSE. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO FÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento…

DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O OBJETO DA ADI Nº 5.296 2.1 DOS FATOS A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 5.296) foi proposta pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, em face da EC 74, que trata justamente da autonomia conferida pelo Parlamento Brasileiro à Defensoria Pública da União, corrigindo grave distorção provocada pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Nesse sentido, a bem da verdade, a autonomia da Defensoria Pública Brasileira, orientada pelo…

modalidades de nome empresarial: Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. a) Firma Firma Individual Firma Social = Razão Social b) Denominação Razão social é a mesma coisa que firma social. Denominação é diferente de razão…

pessoas jurídicas. A controvérsia acerca da extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas decorre da própria cláusula geral contida no art. 52 do Código Civil de 2002, segundo a qual “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. Em linhas gerais, a delimitação da expressão “no que couber” é que enseja tal discussão, uma vez que debate-se a doutrina e os operadores do direito na busca pelo estabelecimento de seus contornos…

Definição e Proteção de Comerciantes e Empresários Comerciantes e empresários são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade e, por isso, a legislação comercial traz uma série de vantagens para o comerciante. Assim é que a eles são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado,